MPF volta a pedir proibição de ‘padrões estéticos’ em escolas públicas militares à Justiça Federal

A Procuradoria da República no Acre voltou a pedir que a Justiça Federal proíba escolas públicas militares de impor “padrões estéticos e de comportamentos” que não estejam relacionados à melhoria do ensino e da aprendizagem dos alunos. A demanda foi apresentada pelo procurador Lucas Costa Almeida Dias, em 30 de janeiro.

Na prática, o órgão recorreu à decisão da juíza Luzia Farias Mendonça, que negou uma liminar para interromper a imposição em setembro passado. Entre outras coisas, a magistrada disse não ver necessidade de acelerar a análise da demanda em razão do fim do programa que instituía as escolas cívico-militares, anunciado pelo governo federal.

O ponto de vista também foi compartilhado pela Advocacia-Geral da União, em parecer enviado à Justiça em julho.

“Eventuais estados que desejem manter o modelo castrense de ensino, como o Acre, por exemplo, o fazem no âmbito de suas competências, prerrogativas e responsabilidades, mas sem vinculação com programas da União, o que desafia a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito”, escreveu Mendonça.

Para o MPF, contudo, a magistrada faz com que o direito dos estudantes à liberdade de expressão, à intimidade e à vida privada permaneça sendo violado ao negar a liminar.

No recurso, o órgão afirmou que o pedido tem a intenção de evitar o agravamento dos riscos, da insegurança e da violação de direitos de milhares de alunos matriculados no sistema público de ensino – as regras, acrescentou, são apenas algumas das várias formas de opressão aos alunos.

“Já nem se trata de perigo de dano, o próprio dano em si já é evidente. Há impacto desproporcional das restrições às pessoas pretas e pardas, às pessoas com deficiência e às pessoas LGBTQIA+, com grave racismo institucional”, argumentou o procurador Dias.

Segundo a Procuradoria, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos, quanto ao tipo de corte de cabelo, roupas, maquiagem e outros adereços possui impacto negativo desproporcional em indivíduos de grupos minoritários, marginalizados ou alvos de preconceito, como pessoas com cabelos crespos e cacheados.

A ação tem efeitos nacionais. O objetivo é impedir que tais instituições imponham aos alunos padrões militares sem qualquer relação ou potencialidade para a melhoria do ensino.

Proibições dos colégios militares

Entre as proibições descritas no regulamento disciplinar e no manual do aluno dos colégios militares estão: uso de colares, pulseiras e relógios de pulso que não sejam pequenos, finos e discretos, maquiagem e esmalte das unhas em cores vivas e tatuagem em qualquer parte visível do corpo.

O regulamento também proíbe penteados exóticos como moicano, surfista e topetes, cabelos volumosos soltos e cortes fora do descrito nas normas militares. Além disso, são vedados comportamentos como “mexer-se excessivamente”, “frequentar local de jogos eletrônicos” ou “ler jornais contra a moral e bons costumes”, o que seria incompatível com a liberdade de expressão, segundo o MPF.

A ação solicitava ainda que os colégios fossem impedidos de aplicar punições aos estudantes pelo não cumprimento dessas medidas. Também pedia que a comunidade escolar pudesse participar nos conselhos das instituições educacionais militares.