A manifestação da AGU sobre ação que contesta ‘padrões estéticos’ em escolas militares

A Advocacia-Geral da União defendeu, em manifestação enviada à Justiça Federal do Acre, o arquivamento da ação civil pública que contesta a imposição de padrões estéticos em escolas públicas militares. O documento foi assinado em 25 de julho.

A peça diz respeito a duas frentes questionadas pela Procuradoria da República no Acre.

A primeira trata das regras impostas por colégios militares, sob a responsabilidade das Forças Armadas. Neste caso, diz o braço jurídico do governo Lula (PT), as instituições “possuem características específicas, que não violam a Constituição”.

“Toda escola possui suas regras e, uma vez que é matriculado, o aluno e seus representantes legais concordam com o regulamento escolar”, diz o documento, que ainda ressalta a importância das exigências para o “desenvolvimento da criança/adolescente no exercício da sua cidadania”.

No caso das escolas cívico-militares, a AGU avalia não ser necessária uma decisão judicial para proibir a cobrança das regras, justamente porque o programa que instituía essa modalidade foi revogado pelo Ministério da Educação. Logo, a ação teria perdido o objeto.

A revogação do programa havia sido antecipada pelo ministro Camilo Santana (PT) durante entrevista a CartaCapital. Com a mudança, o MEC deve elaborar nos próximos trinta dias um plano de transição para o encerramento das atividades.

Para o MPF, porém, o fim da modalidade adotada sob Jair Bolsonaro não afetaria o pedido para proibir a imposição de padrões estéticos, já que a exigência também estaria presente nas escolas militares estaduais e federais.

A manifestação da AGU atende ao pedido feito pelo juiz Herley da Luz Brasil, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal do Acre. Em 17 de julho, o magistrado solicitou informações à União sobre o tema no âmbito da ação apresentada pela Procuradoria da República.

O MPF pleiteia na Justiça uma liminar para proibir a restrição à liberdade de expressão, à intimidade e à vida privada dos alunos. Na ação, o órgão pede que sejam proibidos:

• a imposição de padrões estéticos sobre cabelos, unhas, maquiagem, acessórios, tatuagem, forma de se vestir, além da obrigatoriedade do uso de bonés ou boinas;
• a fiscalização e a punição aos alunos pela aparência pessoal;
• o controle sobre publicações que os estudantes levam à escola ou fazem em redes sociais, bem como a limitação à participação em manifestações de qualquer tipo, mesmo que sejam fora do ambiente escolar.