Justiça
Ministro do TCU pede vista e interrompe julgamento sobre irregularidades no FNDE sob Bolsonaro
O fundo é responsável por colocar em prática a maior parte dos programas de educação básica do país
O ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União, pediu vista e interrompeu um julgamento na Corte que mira irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE, sob a gestão de Jair Bolsonaro. A análise da representação não tem data prevista para ser retomada.
Relator do caso, o ministro Walton Alencar apresentou voto favorável para abrir procedimento de investigação sobre o caso nesta quarta-feira 12. O magistrado ainda levantou o sigilo do caso e determinou ao FNDE a adoção de “critérios de transparência” para a destinação dos recursos.
No seu voto, Alencar também defendeu suspender os termos de compromisso com cláusula suspensiva firmados pelo FNDE com as prefeituras entre 2020 e 2022. A medida foi utilizada durante o governo Bolsonaro para liberar emendas em troca de apoio no Congresso.
Essa modalidade garante o empenho do recurso de forma provisória sem a liberação ser chancelada pela área técnica do órgão. O Fundo é responsável por colocar em prática a maior parte dos programas de educação básica do país — como os de transporte escolar, merendas e compras de livros didáticos nas escolas públicas.
“Essa prática comprova absoluto descaso com resoluções, a ponto de ter o TCU comprovado que, se fossem executados todos os compromissos com aprovação condicional, aprovados pelo Ministério da Educação juntamente com o FNDE, seria necessário 14 orçamentos do FNDE simplesmente para adimplir esses compromissos que o MEC firmou no sentido de obras de creches e outras questões”, afirmou.
As denúncias sobre irregularidades no FNDE chegaram à Corte de Contas através dos deputados federais Bira do Pindaré (PSB-MA), Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), entre outros.
Nas representações enviadas ao TCU, os parlamentares citam denúncias de corrupção dentro no Ministério da Educação, à época sob comando do ministro Milton Rodrigues, e argumentaram que a destinação das verbas não seguiam padrões técnicos.
Os deputados ainda pediram abertura de investigação contra Rodrigues, Bolsonaro e outros ministros por improbidade administrativa.
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