Maioria do STF equipara investigações do Ministério Público às da polícia

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira 25 para fixar parâmetros às investigações criminais conduzidas pelo Ministério Público. A análise deve ser retomada na próxima sessão, em 2 de maio.

Um dos entendimentos firmados é que o prazo das diligências deve ser o mesmo aplicado aos inquéritos policiais. Além disso, o Poder Judiciário terá de ser comunicado imediatamente sobre o início e o término de qualquer procedimento.

Os ministros começaram a discutir o tema no plenário virtual do Supremo em dezembro de 2022, mas o julgamento teve de recomeçar no plenário presencial após um pedido de destaque. A maioria se formou a partir de um voto conjunto formulado pelos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes.

O entendimento majoritário segue a linha adotada durante o julgamento em que o STF declarou a validade do juiz de garantias. Na ocasião, decidiu-se que o MP precisaria informar ao juiz sobre a existência de qualquer tipo de investigação criminal, inclusive as preliminares.

O voto de Gilmar e Fachin ainda prevê que o órgão deve instaurar procedimento investigatório sempre que existir suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais, ou sempre que mortes, ferimentos graves e outras consequências sérias acontecerem em razão da utilização de armas de fogo por esses profissionais.

A tese apresentada também recomenda que a União e os estados aprovem, em até dois anos, leis que confiram autonomia aos órgãos de perícia técnica, desvinculando a carreira do comando de polícia.

“O monopólio de poderes é convite ao abuso de poder. É uma premissa que aqui se leva em conta. A atribuição para investigação criminal pelo MP deflui de sua atribuição própria e imprescindível de zelar pelo respeito aos direitos fundamentais”, sustentou Fachin, relator do caso.

Seguiram esse entendimento os ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Flávio Dino, no entanto, propôs algumas alterações na tese, especialmente sobre a prorrogação das investigações e a obrigação do MP de apurar eventuais crimes cometidos por agentes de segurança pública.

Além disso, Dino defendeu que o acórdão do julgamento tenha uma redação semelhante à tese da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso “Honorato e outros x Brasil”. À época, o Tribunal determinou a estruturação interna do MP brasileiro para que o órgão pudesse exercer o controle externo das polícias de forma adequada.

Não há, no entanto, previsão de punir procuradores e promotores por falta de investigação de crimes cometidos por agentes de segurança pública. Flávio Dino também sugeriu que conste da tese a necessidade de adoção de um mecanismo para que polícia, MP e Judiciário evitem “duplicidade investigativa” (duas investigações sobre um mesmo tema).

Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes acompanharam o relator, mas apresentaram ponderações semelhantes às de Dino.