Kassio dá mais 90 dias para a negociação entre governo Lula e Eletrobras sobre poder de voto

O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques prorrogou por 90 dias a tentativa de conciliação entre o governo Lula (PT) e a Eletrobras, em uma ação na qual a União busca ampliar seu poder de voto nas decisões da empresa, privatizada em 2022.

A decisão desta quinta-feira 4 ocorre a pedido da Advocacia-Geral da União, o braço jurídico do governo. O órgão apontou que a extensão seria necessária diante da complexidade do cenário jurídico e dos diversos interesses a serem equacionados.

Em maio de 2023, o governo, por meio da AGU, acionou o STF contra trechos da lei que autorizou a venda da Eletrobras. A ação contesta o dispositivo sobre a redução na participação da União em votações no conselho.

A lei impediu que um acionista ou um grupo de acionistas exerça poder de voto superior a 10% da quantidade de ações. A avaliação da AGU é que o governo federal foi prejudicado pela norma, uma vez que detém cerca de 42% das ações ordinárias.

A Advocacia-Geral defende declarar a inconstitucionalidade parcial da lei, a fim de que as normas restritivas somente “se apliquem ao direito de voto referente a ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras”.

Em manifestação apresentada em agosto, a Procuradoria-Geral da República deu razão ao governo, mas recomendou a abertura de uma tentativa de conciliação entre as partes, em busca de um consenso.

Na decisão desta quinta, Kassio disse ser importante ressaltar “a mais não poder” que a ação não busca reestatizar a Eletrobras ou declarar inconstitucionais as normas do processo de privatização.

“O que se busca é garantir a possibilidade de a União exercer plenamente seus direitos políticos na Empresa de forma proporcional ao capital público investido”, escreveu o ministro.

Ao acolher o pedido pela prorrogação do prazo para conciliação, Kassio citou “a envergadura dos preceitos fundamentais discutidos, a relevância estratégica da Eletrobras para o sistema elétrico nacional e o elevado investimento público em jogo”.

Leia a íntegra da decisão:

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