Governo Lula pede atuação do CNJ para dificultar a libertação de membros de facções criminosas

O Ministério da Justiça e a Advocacia Geral da União enviaram, nesta quarta-feira 18, um pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça a fim de criar um protocolo para os magistrados do País sobre a concessão de prisão domiciliar a líderes de facções criminosas.

Além disso, os ministros Flávio Dino e Jorge Messias pedem a proibição desse tipo de medida durante plantões do Judiciário.

As pastas argumentam que o protocolo é necessário para evitar a fuga e a prática de novos crimes por membros dessas organizações.

“Há uma profusão de decisões monocráticas, em matéria criminal, que favorecem indivíduos do alto escalão de organizações criminosas, especialmente decisões que revogam prisões cautelares ou concedem progressão de regime a líderes de organizações e facções criminosas, além de narcotraficantes e chefes de milícias”, diz o documento.

Outra medida solicitada é a criação de um cadastro nacional com os nomes de líderes de organizações criminosas. O banco de dados ficaria disponível para consulta dos magistrados antes de eles tomarem decisões.

A proposta enviada ao CNJ vem na esteira de decisões judiciais favoráveis a líderes de organizações criminosas.

O estopim para a iniciativa foi um despacho do desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia. No domingo 1°, ele concedeu prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira (conhecido como Dadá), um dos fundadores da facção Bonde do Maluco.

O juiz acolheu os argumentos da defesa do traficante, que alegou que o homem seria pai de uma criança portadora de transtorno do espectro autista.

Dadá havia sido preso semanas antes, durante uma abordagem em Sertânia, no interior de Pernambuco. Ele é acusado de homicídio, tráfico de drogas, tráfico de armas de fogo, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Horas depois da decisão de Lima, a prisão domiciliar foi revogada pelo desembargador Julio Travessa, que disse não ter visto urgência para que o pedido dos advogados fosse analisado no plantão judiciário. Mas já era tarde demais: depois de solto, o traficante desapareceu e ainda não foi encontrado pela polícia.

No início desta semana, o CNJ decidiu afastar o juiz baiano do cargo. Ele também se tornou alvo de uma reclamação disciplinar no conselho.

Ao decidir pela abertura do procedimento, o corregedor Luís Felipe Salomão argumentou que “aparentemente o magistrado requerido não observou a cautela exigida ao conceder o cumprimento de prisão domiciliar a réu de altíssima periculosidade”.