As pautas em discussão no STF na primeira semana de Dino como ministro

Na primeira semana de Flávio Dino como ministro do Supremo Tribunal Federal, a Corte continuará o julgamento das chamadas “sobras eleitorais”. O julgamento poderá mudar o entendimento atual sobre como são divididos entre os partidos os votos restantes do quociente eleitoral. 

Segundo resolução do Tribunal Superior Eleitoral em vigência, somente poderão participar da distribuição das sobras eleitorais os partidos que atingissem ao menos 80% do quociente eleitoral.

Até o momento três ministros já apresentaram seus votos na ação. São eles: o ministro aposentado Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

Os três foram favoráveis à mudança solicitada. Há, porém, uma divergência: Lewandowski quer que a regra de ampla participação passe a valer apenas para os pleitos realizados após a decisão final do STF.

Caso altere o entendimento atual, o julgamento poderá afetar o mandato de 7 deputados federais. 

Além dessa ação, a Corte ainda deverá encerrar, nessa semana, o julgamento que definirá a necessidade de justificativa em caso de demissão de empregados públicos. 

No início do mês, o Plenário do Supremo já havia decidido pela necessidade de se apresentar um motivo da demissão de funcionários que atuam em empresas públicas e sociedades de economia mista. 

Agora os ministros devem bater o martelo se a decisão tomada deverá ter efeito sobre todos os casos analisados pelo Judiciário, uniformizando a jurisprudência. 

Consta ainda na pauta do STF ações sobre a legislação ambiental adota na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Entre elas estão as omissões do Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio e Funai nas ações de combate ao desmatamento da Amazônia durante o governo do ex-capitão. 

Será analisado também se as políticas ambientais de fiscalização foram ineficientes e se houve deficiência na execução do orçamento para controle das irregularidades, configurando uma violação sistemática de direitos previstos na Constituição Federal. 

A revisão de vida toda também voltará a ser analisada pela Corte. O mecanismo possibilitaria a aplicação de uma regra mais vantajosa no cálculo das aposentadorias. 

O caso já havia sido julgado em dezembro de 2022, quando o STF reconheceu o direito dos aposentados à revisão. Nessa semana a Corte deverá julgar um recurso para definir a aplicação do novo entendimento.