André Mendonça acolhe ação que decidirá se os acordos de leniência firmados pela Lava Jato são constitucionais

O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça acolheu, nesta terça-feira 25, um pedido do PSOL, do Solidariedade e do PCdoB que propõe a revisão do pagamento dos acordos de leniência celebrados pela Operação Lava Jato antes de 2020.

Segundo os advogados autores da ação, os acordos foram celebrados sob pressão e coação por parte dos integrantes da Força-Tarefa, assim como através de prisões preventivas prolongadas dos empresários, o que configuram atos inconstitucionais.

“(…) inexiste voluntariedade quando a moeda de troca é a liberdade da pessoa e a falência da empresa”, argumentam.

Os propositores alegam ainda que existiram outras ilegalidades na condução da operação, como “arbitrariedade na criação de instituto inexistente no ordenamento jurídico: multa híbrida (multa + ressarcimento mínimo ao erário)” e “abusos na identificação da base de cálculo das multas”.

Após aceitar analisar o pedido, Mendonça abriu prazo de dez dias para que o Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e o Tribunal de Contas da União se manifestem.

Também devem ser analisados os “parâmetros adotados para admissão de uma negociação de acordo de leniência”.

O que os autores argumentam é que os acordos celebrados pela Lava Jato não seguiram nenhum dos parâmetros estabelecidos, posteriormente, no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre os órgãos para regulamentar esse tipo de transação.

“O MPF, de forma inconstitucional, chamou para si todos os acordos de leniência, arrogou-se competência exclusiva para celebrar todos esses acordos de leniência, o que ocasionou graves distorções na parte pecuniária dos acordos, que não observaram, nem de longe, os critérios revelados pelo ACT”, defendem.

A ação, que discutirá a constitucionalidade dos acordos, poderá ser usada para impedir novas celebrações de acordos com o mesmo modelo e para a revisão das multas aplicadas aos acusados.

André Mendonça decidiu aguardar os órgãos se manifestarem para decidir sobre o pedido liminar, que requer a suspensão de todos os pagamentos de acordos de leniência firmados antes de agosto de 2020.

O pedido deverá ser julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.