Relator insere trecho na LDO que limita bloqueio de gastos do governo Lula em 2024

O deputado federal Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso Nacional, incluiu em seu parecer um dispositivo que se assemelha à reivindicação do líder do governo, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), sobre gastos que não descumpram a meta de déficit zero.

Embora o Ministério da Fazenda defenda que o Brasil zere o déficit em 2024, o que significaria o total equilíbrio entre receitas e despesas do ano, o governo havia apresentado, por meio de Randolfe, uma emenda que obrigava o crescimento real dos gastos em 0,6%, mesmo sob a meta fiscal zero.

Na semana passada, o relator havia anunciado a rejeição da emenda e atribuído a decisão a uma orientação do Tribunal de Contas da União, que teria previsto insegurança jurídica.

No entanto, na quinta-feira 7, Randolfe afirmou que, na prática, sua emenda não havia sido rejeitada, mas incorporada de outra forma ao texto da LDO. O líder do governo também afirmou que seu objetivo era reforçar uma garantia que o arcabouço fiscal já oferecia.

Em seu artigo 5º, no 1º parágrafo, o arcabouço prevê que “o crescimento real dos limites da despesa primária não será inferior a 0,6%”. Ou seja, um eventual contingenciamento do governo não poderá obrigar que o aumento dos gastos seja menor do que 0,6% do Produto Interno Bruto.

É exatamente esse o artigo do arcabouço fiscal que Danilo Forte menciona no Artigo 71 da LDO.

O líder do governo no Congresso. Randolfe Rodrigues. Foto: Pedro França/Ag.Senado

No parágrafo 18, em seu inciso II, o relator escreve que “não serão objeto de limitação orçamentária e financeira necessárias para a execução de montante correspondente às dotações orçamentárias multiplicadas pelo índice a que se refere o art. 4º, caput e § 1º, e pelo menor dos índices a que se refere o § 1º do art. 5º, todos da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023″.

O “menor dos índices” é justamente os 0,6% de piso para o crescimento real das despesas.

É certo que essa previsão já constava do arcabouço, mas o relator faz nesse trecho uma menção a outra regulação, o que pode gerar divergências de interpretação sobre o cumprimento dessa regra.

Ao dizer que esse montante não será objeto de limitação orçamentária e financeira, o relator adiciona o trecho “na forma prevista no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000”, que é um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, a principal regulamentação do uso dos recursos públicos no Brasil.

No artigo 9º dessa lei, há um trecho que diz que não serão objeto de limitação as despesas que constituam “obrigações constitucionais e legais as despesas ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

Ou seja, em tese, a LDO estaria autorizada a ressalvar despesas que não sofrerão limitações.

No entanto, na quinta, antes da divulgação do relatório, Randolfe admitiu a possibilidade de o governo consultar o Tribunal de Contas da União para observar a legalidade do texto final.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Foto: Kelly Fersan

Além disso, restam dúvidas em relação ao alcance desse dispositivo em valores reais.

O líder do governo sustenta que a ressalva limita o contingenciamento a 23 bilhões de reais, enquanto técnicos da Câmara apontam a possibilidade de o governo ter de contingenciar 56 bilhões de reais no ano que vem.

Caso haja entendimento de que o governo descumpriu as metas fiscais estabelecidas, ele estará sujeito a punições do arcabouço fiscal que podem resultar em um orçamento mais severo em 2025.

Parte dos petistas defendeu a inclusão de um dispositivo na LDO que não prendesse o governo à meta zero. Contudo, apesar da descrença sobre essa empreitada, o presidente Lula (PT) foi convencido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), a manter o índice.

As estratégias principais de Haddad para estabelecer a meta zero são o aumento de arrecadação de impostos, via projetos em tramitação no Congresso Nacional, e o contingenciamento de 23 bilhões de reais em despesas.