Relator da LDO diz que meta de déficit zero é de ‘difícil execução’ e estuda alternativa

O deputado federal Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso, disse nesta terça-feira 21, em Brasília, que a meta fiscal de déficit zero em 2024 é de “difícil execução” e que estuda o embasamento legal para a instituição de um piso de gastos.

A declaração ocorre após o governo decidir que não sugeriria ao Congresso Nacional uma flexibilização na meta fiscal para uma tolerância de 0,5% do Produto Interno Bruto.

Defendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o déficit zero significaria que o saldo entre as despesas e as receitas do governo estaria equilibrado. O petista aposta na aprovação de projetos que aumentam a arrecadação de impostos para evitar que as contas do governo fiquem no negativo.

No entanto, a declaração de que o governo terá dificuldade de alcançar essa meta indica que, no ano que vem, as despesas públicas serão maiores que as receitas. Parte dos aliados do presidente Lula (PT) discorda de Haddad e defende essa possibilidade, para autorizar que o governo promova mais gastos sociais.

“Desde abril, digo que é de difícil execução a meta zero”, disse Forte, em almoço com jornalistas. “Já previmos que essa agenda de aumentar impostos, com juros altos e com a sombra da inflação, iria desaquecer a economia. (…) Isso nos impõe uma preocupação ainda maior quanto ao cumprimento da meta fiscal.”

Caso o governo descumpra a meta zero no ano que vem, poderá ser punido segundo as regras do arcabouço fiscal, que obrigarão o Orçamento de 2025 a ser ainda mais severo.

A outra saída seria conter gastos sociais em 2024, mas o governo quer evitar ultrapassar a marca de 23 bilhões de reais caso recorra a um contingenciamento de recursos.

Segundo o relator da LDO, ainda está em discussão uma terceira alternativa, oferecida pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), para contornar a situação.

No sábado 18, Randolfe apresentou uma proposta de emenda à LDO que obriga um crescimento real dos gastos em 0,6% no próximo ano, mesmo que isso acarrete o descumprimento do déficit zero. Esse percentual é maior que o tolerado no arcabouço fiscal, de 0,25% a mais de gastos.

“Tem um embasamento legal e tem um embasamento também fiscal, e essas duas discussões estão sendo feitas, tanto a nível de governo, como a nível da consultoria jurídica”, declarou o relator do LDO. “Eu tenho muita preocupação com relação a ter as coisas feitas de forma muito transparente e muito legais, para que a gente depois não seja responsabilizado por algum deslize.”

A previsão do relator é que a LDO seja votada na Comissão Mista de Orçamento nesta quarta-feira 22 e vá ao plenário do Congresso na semana que vem.

Projeto sobre ICMS enfrenta resistência

Forte também disse considerar baixa a probabilidade de aprovação do projeto que prevê mudanças no pagamento de benefícios fiscais a empresas por meio das chamadas subvenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS.

“Acho de difícil votação, porque não tem uma compreensão muito clara com relação a essa matéria”, avaliou.

Conforme mostrou CartaCapital, o projeto sobre a subvenção do ICMS é pauta prioritária de Haddad para o Congresso até o fim do ano, mas ainda enfrenta questionamentos de parlamentares.

Sob as regras atuais, instituídas pelo governo de Michel Temer (MDB), os empresários têm a possibilidade de não serem tributados com impostos federais quando economizam dinheiro ao não pagarem ICMS aos estados.

Haddad quer que o empresário só se livre dos impostos federais caso destine os recursos que economizou com o ICMS a investimentos em modernização de suas atividades, e não para o custeio do dia a dia.

A proposta é criticada por empresários, que temem pagar mais impostos à administração federal, e por governadores, que apontam riscos de perda de negócios em seus estados.

“O Ministério da Fazenda está construindo algumas alternativas [ao projeto]”, disse Forte. “Há muita incompreensão sobre a forma, porque é uma condicionante em cima de uma situação que já está colocada. As empresas já trabalham há vários anos com esse procedimento de tributação. Impor uma situação de pagamento do passado cria um desconforto muito grande. Isso pode tirar investimentos do Brasil.”

O deputado não especificou quais são as opções que podem substituir o projeto de subvenção do ICMS.

Segundo ele, o projeto que trata do fim dos Juros sobre o Capital Próprio também não está formatado. A proposta da Fazenda é mudar a tributação sobre um dos sistemas de distribuição de lucros das empresas e está incluída no cálculo do governo para as arrecadações fiscais do ano que vem.

O Ministério da Fazenda tenta chegar em 2024 com 168 bilhões de reais a mais em arrecadações de impostos e conta, principalmente, com as seguintes receitas:

• 54 bilhões de reais com as mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf. O projeto já passou pelo Congresso;
• 20 bilhões de reais com o projeto sobre empresas offshore e fundos dos super-ricos. O texto passou pela Câmara e está sob análise do Senado;
• 6 bilhões de reais com as tributações sobre apostas esportivas. O texto passou pela Câmara e está sob análise do Senado;
• 2,8 bilhões de reais com os impostos sobre varejistas internacionais, como Shein e Shopee. A medida já foi implementada na Fazenda;
• 35 bilhões de reais com o projeto sobre as subvenções do ICMS. Proposta não foi votada nem na Câmara, nem no Senado;
• 10 bilhões de reais com o fim da dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio. Proposta ainda não foi nem formatada.