Regra fiscal não tem objetivo de diminuir os gastos públicos, embora isso vá acontecer, diz Tebet

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou durante a apresentação da nova regra fiscal que a medida proposta pelo governo não tem como objetivo reduzir gastos públicos, mas que isso ocorrerá como consequência do texto. A declaração foi concedida nesta quinta-feira 30, em Brasília, ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“A regra é fácil de ser entendida, é transparente e, portanto, gera estabilidade e previsibilidade. Ele não comporta exceções, a não ser o que está na Constituição”, comentou Tebet. “Não tem objetivo de diminuir os gastos públicos, embora isso vá acontecer. E vai acontecer porque tem limite e o limite é dado em relação ao aumento da receita.”

Em linhas gerais, Haddad destacou o que já havia sido antecipado na noite de quarta-feira: um limite de crescimento de despesa fixado em 70% da receita do ano anterior e dois mecanismos anticíclicos, um para expansão de receitas e outro para retração.

“Fizemos questão de colocar dois mecanismos anticíclicos, tanto na fase do boom quanto na fase de uma eventual retração que, nos últimos, anos só seria disparado uma única vez”, destacou Haddad.

“Se o 70% do incremento da receita superar 2,5% nós vamos ficar com os 2,5%. Se a receita cresceu 5% nos 12 meses anteriores, 70% de 5% são 3,5%, vão valer os 2,5%. Assim como se tiver uma eventual retração na parte baixa do ciclo, vamos incorporar o que era exceção no teto de gastos e fixar em 0,6% o incremento da despesa de um ano para o outro”, detalhou em seguida o ministro.

Tebet e Haddad também celebraram a criação de mecanismos de correção no novo arcabouço, o que, segundo eles, torna a regra exequível, ao contrário do antigo teto de gastos ou da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A própria regra precisa ter mecanismos para autocorreção. Por mais boa vontade de um gestor, se não tiver, com antecedência, o mecanismo de correção, fica difícil”, disse Haddad. “O teto de gastos está sendo substituído, portanto, por uma regra que procura sanar o que identificamos como deficiência das regras usadas até aqui.”

“Essa regra fiscal é crível e possível, temos condições de cumprir com as metas estabelecidas. Ela tem flexibilidade, bandas, que permitem fazer ajustes para cumprir as metas”, citou Tebet.

O principal mecanismo de correção diz respeito à restrição do limite de despesas em caso de não cumprimento das metas estabelecidas. “Se as metas de resultados não forem atingidas ou ficarem aquém da banda, aí, sim, você tem mecanismos para correção no ano seguinte, que é cair de 70% para 50% a possibilidade de expansão das despesas vis-à-vis o aumento das receitas já verificados no ano anterior”, detalhou Haddad.

Há ainda na proposta a previsão de uma banda de 0,25% do PIB para, segundo o ministro, evitar ‘tensões de final de exercício’.

O plano, conforme destacado pela dupla, é no prazo de dois anos zerar o déficit e levar o País a um superávit primário de 0,5% em 2025 e 1% em 2026.

Para cumprir o plano, destacou Haddad, o governo federal ainda complementará o arcabouço fiscal com uma série de medidas de recomposição da base fiscal brasileira. A ideia, defendeu, não é ampliar ou criar novas alíquotas ou tributos, mas rever benefícios fiscais que não estariam gerando resultados, além de impor regramentos a setores que hoje atuam à margem da lei.

“Falava-se muito no Congresso sobre a questão das apostas. Esse é só um item de uma lista extensa de benefícios indevidos, de fraudes, de todo tipo de coisa que vai ser revista para fechar o ralo do patrimonialismo brasileiro. Vamos acabar com uma série de abusos contra a base fiscal brasileira ao longo dos anos”, prometeu Haddad.

“Se quem não paga imposto passar a pagar, todos nós vamos pagar menos juros. […] Estamos falando de uma recomposição e não de uma ampliação da base fiscal.”