Governo não recuará da decisão de fiscalizar importações, diz secretário da Receita

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta segunda-feira 17 que o governo Lula não recuará da decisão de ampliar a fiscalização de empresas que vendem produtos importados via internet.

As ações, ainda não anunciadas oficialmente, miram as compras em plataformas como AliExpress, Shein e Shopee. Não há uma data oficializada, porém, para que as medidas entrem em vigor.

A proposta é acabar com a isenção de imposto de importação sobre encomendas de até 50 dólares destinadas a pessoas físicas. Assim, não haverá mais diferenciação de tratamento nas remessas por pessoas jurídicas e físicas, sob o argumento de que a distinção estaria servindo para “fraudes generalizadas” nas remessas”.

“Não vamos voltar atrás porque a lei é muito clara. Há uma tributação hoje e ela não está sendo efetivada. A Receita Federal já está tomando medidas em relação à efetivação dessa legislação atual e as propostas que estamos indicando e deverão ser anunciadas muito em breve se referem a instrumentalizar a Receita Federal para fazer valer a lei que já existe hoje”, afirmou Barreirinhas.

A Receita deve exigir declarações completas e antecipadas da importação, ou seja, uma identificação ampla do exportador e do importador. Haverá multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos.

Segundo Barreirinhas, “a mercadoria vai chegar já liberada, quando for um exportador, um consumidor que mereça essa confiança por parte do Fisco e que o Fisco ofereça essa confiança por meio de uma gestão de risco eficiente”.

A Receita insiste em que não haverá aumento de impostos. Atualmente, a legislação prevê a cobrança da taxa de 60% sobre o valor da encomenda para pessoas físicas que exceder 50 dólares, mas o governo entende que artimanhas de plataformas internacionais “driblam” esse sistema.

“Se a empresa declara adequadamente, não coloca o nome de uma pessoa física qualquer como remetente, se ela declara o bem corretamente, esse imposto já é recolhido”, disse Barreirinhas nesta segunda, citado pelo jornal Folha de S.Paulo. “Para essas empresas que atuam corretamente, não muda nada. Para o consumidor que compra delas, nada muda. O que estamos fazendo inclusive é uma justiça em relação às empresas que competem nesse ambiente.”

No início de abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, projetou arrecadar até 8 bilhões de reais com a tributação de plataformas de varejo internacionais que “driblam” as regras do Fisco. A ação é parte do plano do governo para atingir os objetivos estabelecidos pela nova regra fiscal.