Entenda o essencial da nova regra fiscal, que deve substituir o teto imposto ao País sob Temer

Os ministros, Fernando Haddad, da Fazenda, e Simone Tebet, do Planejamento, divulgaram oficialmente nesta quinta-feira 30 a proposta de nova regra fiscal, criada para substituir o combalido teto de gastos, imposto ao País sob o governo de Michel Temer.

A matéria será encaminhada em forma de projeto de lei ao Congresso Nacional e terá de contar com a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para entrar em vigor.

O novo marco estabelece uma relação entre a despesa e a receita. Ele fixa o limite de crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária nos 12 meses anteriores (com fechamento em julho). Por exemplo: se o total arrecadado for de 1.000 reais, o governo poderá subir suas despesas em no máximo 700 reais.

A proposta também cria uma banda, ou seja, um intervalo para a meta de resultado primário das contas públicas – trata-se da diferença entre o que o governo arrecada e o que ele gasta, excluindo o pagamento de juros da dívida pública.

A fim de facilitar a compreensão, é possível promover uma comparação com a inflação. O País tem uma meta para o IPCA, mas indica também um certo nível de tolerância para mais (o teto) ou para menos (o piso). No caso da regra fiscal, a banda prevê crescimento real da despesa (ou seja, acima da inflação) entre 0,6% (piso) e 2,5% (teto) ao ano.

Há um gatilho considerado importante pelo governo: se o resultado primário das contas ficar acima do teto da banda, a parte excedente poderá ser utilizada para aumentar os investimentos. A recíproca, porém, está presente: se o resultado primário ficar abaixo do intervalo estipulado, as receitas só poderão crescer até 50% da receita no exercício seguinte.

Esse é o principal ponto do aspecto considerado pelo governo como anticíclico, ou seja, voltado a não sufocar os investimentos durante um período de aperto econômico, o que poderia gerar uma bola de neve.

Um dos objetivos da gestão Lula com o novo arcabouço é zerar o déficit das contas públicas em 2024, transformá-lo em superávit de 0,5% do PIB em 2025 e gerar um superávit de 1% em 2026, último ano do mandato. Se a proposta for bem-sucedida, o governo espera estabilizar a dívida pública em no máximo 77,3% do PIB. Não se trata, porém, de definir uma meta para a dívida, algo que parte do “mercado” defendia.

Quando Lula tomou posse, o déficit nas contas públicas previsto para 2023 era de 231,5 bilhões de reais. Com uma série de medidas adotadas pela Fazenda – a exemplo da reoneração de combustíveis -, a expectativa é de que o rombo fique em cerca de 100 bilhões de reais.

“O teto de gastos está sendo substituído por uma regra que procura sanar o que identificamos como deficiência das regras usadas até aqui”, disse Haddad nesta quinta-feira.

Já Simone Tebet afirmou que a nova regra, “por ser flexível, é crível”.

“Fácil de ser entendida, transparente e, portanto, gera estabilidade e previsibilidade. Ele não comporta exceções, a não ser o que está na Constituição”, avaliou a ministra. “Não tem objetivo de diminuir os gastos públicos, embora isso vá acontecer. E vai acontecer porque tem limite e o limite é dado em relação ao aumento da receita.”

Entre as despesa excluídas dos limites, por razões constitucionais, estão o Fundeb e o piso da enfermagem.