Entenda o que são os ‘gatilhos’ incluídos na proposta do novo arcabouço fiscal

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) apresentou oficialmente seu relatório preliminar sobre o arcabouço fiscal. Em coletiva de imprensa realizada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira 16, o parlamentar deu detalhes sobre o substitutivo do texto apresentado pelo governo. A principal mudança, como antecipado na segunda-feira, são os chamados ‘gatilhos’ em caso de descumprimento das metas estipuladas.

Em suma, os gatilhos obrigam o governo federal a controlar gastos caso não sejam alcançadas as metas fiscais – por exemplo, não concedendo aumentos reais em benefícios ou congelando a abertura de novas vagas de emprego no setor público.

Outros ‘gatilhos’ envolvem o veto à criação de novas despesas obrigatórias, bem como o impedimento de ampliação de subsídios ou a concessão de novos benefícios tributários.

Todas as medidas descritas acima valem para o primeiro ano de descumprimento de metas. Em caso de repetição, novos gatilhos mais severos são acionados no segundo ano.

Segundo Cajado, porém, não será considerado crime descumprir as metas fiscais. Não cumprir os ‘gatilhos’ impostos, porém, acarretará em responsabilização criminal. “Caso o gestor não cumpra as regras de contenção, poderá incorrer em irresponsabilidade fiscal, infração administrativa. Além dos crimes de responsabilidade, que não foram alterados.”

Também de acordo com o relator, o presidente poderá pedir ao Congresso que verbas congeladas sejam parcialmente liberadas.

Atendendo a pedidos do governo federal durante as negociações, o novo texto também retirou dois itens dos mecanismos de contenção previstos no novo marco fiscal. São eles: o Bolsa Família e o reajuste real do salário mínimo. O Fundeb e o piso da enfermagem, porém, foram mantidos no teto de gastos.

O novo texto também determina que seja feita a avaliação bimestral de receitas e despesas. Em linhas gerais, o modelo de regime fiscal segue o descrito por Fernando Haddad, ministro da Fazenda, com limitação de gastos em 70% do crescimento de arrecadação do ano anterior. O regime de bandas, assim como as metas, também foi mantido.

Com a apresentação do relatório, a expectativa agora é pela votação. De acordo com o relator, o regime de urgência para apreciar o PL deve ser votado pelos deputados na quarta-feira 17. Seu substitutivo deve ir a Plenário no dia 24. Na coletiva, Cajado reiterou estar confiante na aprovação da proposta.

“Pela minha conversa com os líderes, eu acredito que não teremos dificuldade de aprová-lo com a maioria substancial. Queria a mesma maioria que Lira teve para a Presidência, de 464 votos”, disse o deputado na entrevista.

Leia a íntegra do relatório preliminar apresentado por Cajado:

Tramitacao-PRLP-1-=_-PLP-93-2023