Qual a melhor proposta em discussão sobre o reajuste dos combustíveis?

A elevação dos preços dos combustíveis foi o principal responsável pela alta da inflação de 2021. Como busquei argumentar em outro espaço, a inflação de combustíveis é uma opção política. Resumindo o argumento: a) os aumentos dos combustíveis não têm relação com os custos de exploração do petróleo doméstico e/ou do refino; e b) a Petrobras adquiriu capacidade de refino do petróleo doméstico após o desenvolvimento do pré-sal e aprimoramento de suas refinarias.

A justificativa para adoção da política de Preço de Paridade de Importação (PPI) seria então: i) formalmente declarada capacidade das refinarias e distribuidoras terem condições de competir no mercado nacional com a Petrobras; e ii) a não declarada priorização pela distribuição de lucros e maximização do valor acionário da empresa.

Todavia, diante do impacto sobre o custo de vida nas famílias e da aproximação da eleição, as pressões políticas para uma alteração na situação atual têm levado até mesmo o governo Bolsonaro a propor uma PEC para permitir que a União, Estados e municípios reduzam parcialmente ou totalmente os impostos sobre combustíveis e o gás de botijão em 2022 e 2023 (Valor).

Essa PEC apresenta ao menos quatro problemas: i) por ser uma PEC, demanda aprovação de 2/3 da Câmera e do Senado; ii) cria um elevado custo fiscal, estimado pela equipe do Ministério da Economia entre 54 bilhões de reais e 75 bilhões (Valor); iii) não resolve o problema da instabilidade dos preços; e iv) é válida apenas por dois anos.

Uma segunda PEC foi apresentada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que visa, além das desonerações dos combustíveis, a inclusão de questões de mobilidade urbana, criar um auxílio diesel de 1,2 mil reais para caminhoneiros autônomos e ainda propõe aumentar o subsídio ao gás de cozinha para famílias de baixa renda de 50% para 100%. Como fonte de recursos para os 17,7 bilhões necessários seriam empregados os dividendos pagos pela Petrobras à União e as receitas do governo federal com leilões do pré-sal (Estadão).

Devido aos custos fiscais das propostas anteriores, a própria equipe econômica busca convencer a “ala política” a apoiar o Projeto de Lei (PL) 1.472/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho (PT). Esse PL visa atuar diretamente sobre a volatilidade dos preços dos combustíveis através dos seguintes mecanismos:

1. Programa de estabilização dos preços, por meio de um mecanismo de bandas sob administração do governo.
2. Uma nova política de preços internos de venda a distribuidores e empresas comercializadoras de derivados do petróleo produzidos no Brasil, cuja variação ocorrerá de acordo com os custos de produção.
3. Conjunto de possíveis fontes de recursos adicionais, tais como um imposto sobre exportação de petróleo bruto, dividendos da Petrobras devidos à União; participações governamentais destinadas à União; resultado positivo apurado no balanço semestral do Banco Central do Brasil (BCB) da gestão das reservas cambiais; e receita de superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no balanço da União.

Há ainda o PL 3.450/2021, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que está em análise no Senado. O texto traz como objetivo central a proibição da vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional, ou seja, a utilização do PPI (Senado Notícias).

As diferenças entre o PL 1.472/2021 e os primeiros são evidentes. Não representam o custo da renúncia fiscal e focam na raiz do problema, que é a elevada volatidade dos preços e patamares muito acima dos custos de exploração e refino. Ter como fontes importantes dos recursos a própria poupança em momentos que os preços internacionais estiverem abaixo do piso das bandas e impostos das exportações quando a cotação estiver mais elevada, são pontos positivos do projeto.

Já em relação ao PL 3.450/2021, ao proibir a adoção do atual PPI, em princípio resolveria também os pontos mais relevantes de patamar e volatilidades dos preços sem ter a necessidade de empregar subsídios. Por outro lado, a interrupção do PPI no cenário presente, sem que haja uma estratégia do governo para reorientação da Petrobras, no sentido de voltar a investir em refinarias e de capacitação para sustentar a oferta interna, pode trazer instabilidades para a dinâmica atual da oferta de derivados do petróleo.

Diante do exposto, entendo que a melhor estratégia para o atual contexto seja a aprovação do PL 1.472/2021, mas que no médio para longo prazo se reestruture o setor de refino e distribuição no sentido de que a economia não fique refém do setor privado ser competitivo com os preços da Petrobras.

Se a presença do setor privado traz mais prejuízos ao País, pela incapacidade de concorrer com a oferta de derivados de petróleo com a Petrobras, caso esta baseasse seus preços em seus custos, cujo petróleo importado é a menor parte do refinado, seria melhor ter apenas a estatal.

Caso o setor privado queira permanecer no mercado, teria que investir em novas refinarias, ampliando a capacidade de refino do País compatível com o petróleo explorado internamente. Contudo, estratégias de investimento que envolvam maior prazo de retorno e risco, não parecem ser a predileção do nosso setor privado e, portanto, vislumbro essa possibilidade com pessimismo.