Justiça
PGR pede arquivamento de inquérito contra Telegram e Google por ações contra PL das Fake News
Em janeiro, a PF divulgou relatório final responsabilizando as plataformas pela campanha contra o projeto de lei
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) arquive o inquérito que apura as condutas do Google e do Telegram durante o processo de tramitação do Projeto de Lei (PL) das Fake News no Congresso Nacional, em maio de 2023.
O pedido da PGR foi feito no último sábado 16 pelo vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho. A decisão caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação no Supremo.
O PL das Fake News pretende regular uma série de pontos sobre as ações de indivíduos no ambiente virtual. O projeto prevê, por exemplo, criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Além disso, ele visa fazer com que as plataformas tenham a obrigação de vetar contas inautênticas, divulgando relatórios regulares sobre transparência e moderação de conteúdos. O autor do PL é o senador Alessandro Vieira (PSDB-CE).
Ainda no primeiro semestre do ano passado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) acusou as plataformas de lançarem mão de “toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado”.
O Google, por exemplo, chegou a exibir na sua página inicial que o projeto poderia “piorar a internet”. Já o Telegram encaminhou mensagens aos usuários dizendo que a proposta era uma “censura”.
A Polícia Federal (PF), então, resolveu investigar o caso. Em janeiro, a corporação divulgou o relatório final da investigação, apontando que as plataformas cometeram abuso de poder econômico, manipulando informações.
Para a PGR, porém, as provas apresentadas pelos investigadores não são suficientes para que se instaure um processo criminal.
“A propositura de ação penal pressupõe um suporte mínimo de justa causa que se refere à verossimilhança dos fatos ilícitos apontados e à probabilidade de que haja meios eficazes de comprovação”, justifica a PGR ao tribunal.
Segundo o órgão, as provas colhidas podem ser usadas para averiguações nas áreas cível e administrativa.
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