Big techs cometeram ‘abuso de poder e violações à ordem de consumo’ contra o PL das Fake News, diz PF

As plataformas digitais Google e Telegram Brasil teriam cometido “abuso de poder econômico e violações à ordem de consumo” ao atuar contra a aprovação do PL das Fake News na Câmara, no ano passado. As conclusões constam de relatório enviado pela Polícia Federal ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira 31.

O documento, assinado pelo delegado Fabio Fajngolde, foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga eventuais irregularidades na campanha exercida pelas big techs contra o projeto de lei.

A apuração foi aberta em maio do ano passado a pedido da Procuradoria-Geral da República, com base em uma notícia-crime enviada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP).

À época, o parlamentar disse que as plataformas lançaram mão de “toda a sorte de artifícios” para travar o andamento do PL das Fake News.

Foram mencionados o link disponibilizado na página inicial do Google e uma mensagem disparada pelo Telegram a todos os usuários. Enquanto o Google dizia que a proposta “pode piorar sua internet”, o Telegram afirmou que o projeto iria “acabar com a liberdade de expressão”.

No relatório, os investigadores afirmaram que as ações das empresas “parecem configurar crimes contra a ordem consumerista, promovendo publicidade enganosa e abusiva”. A PF sustentou que o Google atuou para fornecer resultados de busca enviesados sobre a proposta, “influenciando negativamente a percepção dos usuários sobre o projeto”.

O Telegram, por sua vez, teria usado de sua plataforma para “disseminar informações falsas e distorcidas” sobre a proposta. “A empresa incitou seus milhões de usuários a atacarem vigorosamente o projeto, criando um ambiente propício para pressionar os parlamentares”, destacou a PF.

Um estudo conduzido pelo Laboratório de Estudos de Internet e Mídia Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro, segundo o documento, teria exposto o “uso de artifícios por essas corporações em uma campanha caracterizada por desinformação e manipulação”.

A suposta atuação, “baseada em sua posição dominante no mercado, visava resguardar seus interesses econômicos, deixando anunciantes e consumidores vulneráveis”, acrescentou a PF.

Agora, a PGR vai analisar as conclusões enviadas ao Supremo e decidir os próximos passos. Há a possibilidade de o órgão pedir novas ações de investigação, mas não existe prazo para isso.

O PL das Fake News começou a tramitar no Congresso em 2020 e chegou a ser aprovado pelo Senado no mesmo ano. Desde então, o texto que cria mecanismos de combate à disseminação de notícias falsas segue emperrado na Câmara.