STF determina medidas à União contra o desmatamento na Amazônia

O Supremo Tribunal Federal determinou nesta quinta-feira 14, por unanimidade, medidas para o governo federal adotar dentro do plano de controle do desmatamento ilegal da Amazônia.

Entre elas estão:

• Prazo para redução do desmatamento na Amazônia Legal: 80% até 2027 e 100% até 2030;
• Redução total do desmatamento em terra indígena até 2030;
• União apresente um plano específico de fortalecimento e garantia de recursos ao Ibama, ICMBIO e Funai, considerando os valores do Fundo da Amazônia;
• Envio de relatórios mensais ao Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, que irá monitorar a aplicação das medidas. 

Além disso, o STF estabeleceu a abertura de créditos extraordinários ao Orçamento e a notificação do Congresso sobre a decisão para garantir recursos necessários para o cumprimento das metas. 

As determinações do Supremo visam dar cumprimento de pontos já elencados no Plano de Ação para Prevenção Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), retomado pelo governo do presidente Lula (PT) em 2023. Uma vez que o plano havia sido revogado em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

Também estava em curso, a discussão sobre considerar ou não que o País vive em um estado inconstitucional de coisas sobre o meio ambiente. Ou seja, se há um quadro de violações massivas e sistemáticas de direitos fundamentais.

As ações em debate foram apresentadas pelos partidos PSB, Rede, PDT, PT, PSOL, PCdoB e PV contra a gestão Bolsonaro e fazem parte da chamada “pauta verde”.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, defendeu que se reconheça que o Brasil passa por um processo de “retomada da constitucionalidade”, mas que a gravidade se mantém. Os demais ministros, como Edson Fachin e Luiz Fux, acompanharam esse entendimento. 

O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, reconheceu que o “estado de coisas inconstitucional” poderia gerar um impacto negativo para o país internacionalmente.