STF derrubaria PEC que autoriza o Congresso a cassar decisões da Corte, diz Gilmar

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta segunda-feira 13 que seria derrubada a proposta de emenda à Constituição que autoriza deputados e senadores a cassarem decisões da Corte, caso a matéria seja aprovada pelo Congresso Nacional.

A PEC, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), dá poderes ao Legislativo para sustar ordens do STF que “extrapolem os limites constitucionais”.

“Isso, se passar, obviamente que nós interpretaríamos como inconstitucional. É bom lembrar que essa ideia não tem boa origem. Isto é da ditadura Vargas, da Constituição de 1937, que chamavam de polaca. Cassava-se decisão do Supremo por decreto e foi cassado. É bom ter essa lembrança quando alguém for pensar nisso, pois tem uma má história no constitucionalismo brasileiro”, disse Gilmar.

A declaração do magistrado foi concedida após uma visita à Frente Parlamentar do Comércio e Serviço, presidida exatamente por Domingos Sávio.

Segundo a proposta, o Parlamento poderia “deliberar, por três quintos dos membros de cada Casa legislativa, em dois turnos, sobre projeto de decreto legislativo do Congresso Nacional, apresentado por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado, que proponha sustar decisão do Supremo Tribunal Federal que tenha transitado em julgado, e que extrapole os limites constitucionais”.

O texto chegou à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 9 de novembro, mas ainda não tem data para ser votado.