Congresso articula turbinar emendas impositiva após STF derrubar orçamento secreto

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de extinguir as emendas de relator fez disparar no Congresso o debate sobre onde alocar, no Orçamento de 2023, os R$ 19,4 bilhões previstos para serem indicados por parlamentares dentro do modelo considerado inconstitucional pelo tribunal. É pacífico que o Congresso não abrirá mão da prerrogativa de indicar a destinação de recursos do Executivo, e o debate é para quais outros tipos de emendas parlamentares será enviado o que estava reservado para o chamado orçamento secreto.

Entre líderes partidários incomodados com a decisão do Supremo, considerada por eles uma interferência de outro Poder no Legislativo, prevalecia nas primeiras horas após o julgamento a opinião de alocar os recursos na rubrica das emendas parlamentares individuais. Ao contrário das emendas de relator, nesse modelo a regra exige que cada parlamentar tenha direito a indicar a destinação do mesmo montante de recursos do Orçamento. Por outro lado, essas emendas são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a executá-las, o que não acontece com as emendas de relator.

O relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou ontem, por outro lado, que o fato de as emendas individuais serem impositivas impede que elas recebam os recursos previstos para as emendas de relator.

Caso a tese de turbinar as emendas individuais prevaleça, o Congresso garantiria uma participação maior do Parlamento no Orçamento. O governo, assim, teria obrigatoriamente de executar um valor maior de emendas parlamentares. Na previsão do Orçamento de 2023, as emendas individuais têm um valor de R$ 11,7 bilhões. Assim, se os recursos das emendas de relator passarem integralmente para este modelo, as emendas individuais quase triplicariam de tamanho, passando de R$ 31 bilhões. Como comparação, o governo tem previsão de recursos livres para investimento o montante de R$ 22,4 bilhões em 2023.

O tema da participação do Congresso na execução orçamentária é delicado para o governo que assumirá a partir de janeiro. Na gestão Bolsonaro, os parlamentares conseguiram aumentar de forma expressiva essa participação, e agora resistem ao que veem como um retrocesso, de seu ponto de vista. Logo após a decisão do STF, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deu declarações procurando minimizar eventuais insatisfações dos parlamentares.

— Eu entendo que é absolutamente possível construir uma alternativa que dá protagonismo (ao Congresso), respeitados os princípios constitucionais. A partir de hoje, acredito que começa uma nova etapa de relacionamento — disse Haddad. — O presidente Lula não tem a menor intenção de retirar a participação do Congresso. Há outros mecanismos possíveis de fortalecimento do Legislativo na condução do Orçamento.

Investimento coordenado

Uma preocupação do governo com o orçamento secreto era a falta de coordenação entre os recursos indicados pelos parlamentares e os programas do governo. Isso, em tese, não seria resolvido com a transferência do orçamento secreto para as emendas individuais.

Relator do Orçamento de 2023, Marcelo Castro defendeu que os valores das emendas de relator sejam alocados na rubrica das emendas de comissão, os grupos temáticos do Congresso. Essa saída poderia ser mais favorável ao governo. Esse tipo de emenda não é impositiva, e o fato de serem destinadas pelos grupos temáticos do Congresso poderia propiciar uma coordenação mais fácil com projetos do Executivo.

— Como as emendas de comissão são de caráter geral, nacional, nós vamos dar preferência ao atendimento a emendas de comissão. Vamos pegar os R$ 19,4 bilhões e distribuir entre as comissões da Câmara e do Senado — destacou Castro.