A nova manifestação do governo Lula no STF sobre ação contra acordo da Braskem

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quinta-feira 11 ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer sobre a ação na qual o governo de Alagoas contesta a legalidade do acordo firmado entre a prefeitura de Maceió (AL) e a mineradora Braskem para ressarcimento de 1,7 bilhão de reais por prejuízos causados pela extração de sal-gema na capital alagoana.

Apesar de defender a rejeição da ação por motivos processuais, a AGU sustenta que o acordo deve garantir que entidades e pessoas prejudicadas pelo desastre ambiental e que não participaram do acordo possam reivindicar seus direitos na Justiça.

O parecer também aponta que a mineradora não pode obter ganhos financeiros com os imóveis danificados pelo desastre e que foram transferidos a partir do acordo.

“A leitura conjugada das cláusulas impugnadas nesta ação direta com o arcabouço antes referido leve à conclusão de que não houve quitação ampla, geral ou irrestrita dos danos provocados pela Braskem, assim também que a transferência de propriedade não lhe franqueou, em nenhum momento, a exploração lucrativa dos imóveis”, argumentou a AGU.

O governo de Alagoas alega que o acordo impediria a integral reparação dos afetados pela mineração de sal-gema, além de questionar trechos que autorizam a empresa a se tornar proprietária de terrenos e continuar a explorar a região devastada.

Os acordos foram assinados pela Braskem em 2019, 2020 e 2022 com Ministério Público Federal, Ministério Público de Alagoas, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública de Alagoas e prefeitura de Maceió.

(Com informações da Agência Brasil)