Vetos presidenciais travam a pauta do Congresso e terão de ser analisados; veja a lista

Os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito e os dispositivos vetados pelo presidente Lula (PT) na lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida fazem parte da lista de 27 itens a serem votados pelo Congresso Nacional em 2024.

Dos vetos em tramitação, 12 trancam a pauta legislativa – ou seja, impedem a votação de outras propostas. Na última sessão de análise de vetos, em 14 de dezembro, o Congresso chegou a apreciar 30 deles, dos quais a maioria foi mantida, enquanto 10 foram adiados inicialmente para 21 de dezembro. No entanto, na ocasião, ainda não havia acordo para a análise.

Fake news

Dos vetos que trancam a pauta, quatro são assinados por Bolsonaro. O veto à Lei 14.197, de 2021 (que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional) impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até 5 anos de reclusão.

O texto aprovado pelo Congresso estabeleceu uma série de tipos penais em defesa do Estado Democrático de Direito, mas Bolsonaro vetou diversos dispositivos, como a permissão para partidos políticos com representação no Congresso promoverem uma ação privada subsidiária em caso de crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral.

O ex-capitão também vetou, entre outros, o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito e o capítulo que buscava tipificar como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão.

Após os ataques golpistas de 8 de Janeiro de 2023, o movimento pela derrubada dos vetos ganhou força no Congresso, mas a votação ainda não aconteceu.

Setor aéreo

Já a polêmica sobre o veto a atingir a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo, está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens.

O ponto vetado não fazia parte do texto original da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. À época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.

Minha Casa, Minha Vida

Entre os vetos publicados por Lula está  o aquele sobre trechos da lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida. A Lei 14.620, de 2023, com origem na Medida Provisória 1.162/2023, foi sancionada com 11 dispositivos vetados, a exemplo do que previa a contratação de seguro de danos estruturais pelas construtoras de imóveis do programa e o que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares.

Outro veto mira trechos da Lei 14.688, de 2023, que compatibiliza o Código Penal Militar com as reformas no Código Penal, a Constituição Federal e a Lei dos Crimes Hediondos.

A lei, que teve dez dispositivos vetados, endurece algumas penalidades, como no caso de tráfico de drogas praticado por militares. Diversos tipos penais do CPM passam por adequação legal para serem listados como crimes hediondos: homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte e envenenamento com perigo extensivo com resultado morte.

Apostas online

O Congresso ainda deve apreciar os vetos editados no fim de 2023 e no início de 2024. O veto parcial à Lei 14.790 de 2023, que regulamenta as apostas esportivas online, é um dos destaques. Um dos pontos vetados isentava os apostadores de Imposto de Renda caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do tributo (2.112 reais). Segundo o governo, essa isenção contraria a isonomia em face de outras modalidades lotéricas.

Agrotóxicos

Os parlamentares também deverão analisar o veto parcial à Lei 14.785/2023, que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos. Entre os 17 dispositivos vetados estão os que dariam ao Ministério da Agricultura a competência exclusiva para registros de pesticidas, produtos de controle ambiental e afins.

Com o veto, permanece o atual sistema tripartite de registro e controle de agrotóxicos, que congrega as pastas da Agricultura; do Meio Ambiente, por meio do Ibama; e da Saúde, representada pela Anvisa. Também foi vetada a criação de uma taxa de avaliação e registro de defensivos agrícolas e produtos de controle ambiental, entre outros do gênero.

Barragens

Sancionada com 11 vetos, a Lei 14.755, de 2023, instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. A norma buscou estimular práticas socialmente sustentáveis nesses empreendimentos e assegurar os direitos dos cidadãos por meio de um programa de direitos custeado pelo empreendedor.

O texto original aprovado pelo Legislativo incluía, entre as situações de impacto por barragens, “outros eventuais impactos, indicados a critério do órgão ambiental licenciador”, mas a Presidência da República vetou o trecho, por considerar que poderia gerar insegurança jurídica e administrativa.

Outro trecho que, segundo a avaliação do Palácio do Planalto, poderia gerar insegurança jurídica é o que estabelece que as regras seriam aplicadas ao licenciamento ambiental de barragem e aos casos de emergência decorrente de vazamento ou rompimento dessa estrutura em situações “já ocorridas ou consideradas iminentes”.

(Com informações da Agência Senado)