Toffoli extingue ação de senadores contra vice-PGR por prevaricação sobre Bolsonaro

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu um pedido de investigação contra a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, por prevaricação. O despacho foi publicado nesta quinta-feira 1º.

A ação foi apresentada ao STF por senadores após a PGR, em ofício assinado por Lindôra, pedir o arquivamento em série de apurações contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) decorrentes da CPI da Covid.

Os parlamentares também cobravam uma manifestação “direta e pessoal” do procurador-geral da República, Augusto Aras. A iniciativa partiu de sete senadores que participaram dos trabalhos da CPI.

Dias Toffoli, porém, anotou que o STF não tem atribuição ou competência para abrir investigação criminal ou procedimento administrativo contra a vice-PGR ou o chefe do Ministério Público Federal a partir de pedido de parlamentares.

Segundo o ministro, o Poder Judiciário não pode “avançar, no sistema acusatório, sobre as funções constitucionalmente outorgadas ao Ministério Público, seja na esfera judicial ou administrativa, por meio de seu Conselho Nacional”.

Assim, de acordo com Toffoli, caberia à própria PGR promover uma ação penal pública no STF “quando os supostos crimes traduzirem-se em ‘crimes comuns’ alegadamente praticados pelo Procurador-Geral da República e pela Vice-Procuradora-Geral”.

Ao acionarem o STF, os senadores argumentaram que “o ilustre procurador-geral da República e seus asseclas parecem renunciar às suas verdadeiras atribuições constitucionais quanto à adoção de providências cabíveis em face de eventuais crimes comuns descobertos pela CPI da Pandemia e praticados pelo presidente da República e por seus subordinados, sempre sob sua responsabilidade”.