Tarcísio de Freitas usa legislação questionada no STF para agilizar venda de terras públicas a fazendeiros

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), acelerou o processo de regularização de terras devolutas no estado. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, publicadas nesta sexta-feira 26, o governo paulista vem fornecendo descontos de até 90% para ocupantes dessas terras, por meio de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e questionada pelo PT no Supremo Tribunal Federal (STF).

Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que são ocupadas por particulares, ainda que jamais tenham integrado o patrimônio de alguém. O termo “devoluta” tem a ver com o conceito de “terra a ser devolvida ao Estado” e remete à época colonial. 

O Estado propõe ações judiciais – conhecidas como ações discriminatórias – para que se possa estabelecer o real domínio sobre essas terras. Em São Paulo, sob a gestão Tarcísio, o governo vem dando prioridade às pessoas que já ocupam essas terras, ainda que de maneira irregular, oferecendo, segundo a publicação, os descontos.

A maior parte das terras em disputa já são ocupadas por fazendeiros.

A lei que vigora em São Paulo foi aprovada em 2022, durante a gestão de Rodrigo Garcia (PSDB). O PT já ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para impedir a vigência da lei, e a relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia.

No curso da ação, há pareceres favoráveis à inconstitucionalidade da lei estadual, por parte da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O MST cunha a norma de “lei da grilagem”.

Os processos de regularização das terras com base na lei questionada, porém, tiveram andamento efetivo após a chegada de Tarcísio no Palácio dos Bandeirantes. Em São Paulo, o órgão responsável pelo tema é a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp). Com base na lei mencionada, o órgão já considerou dez processos aptos para regularização.

No processo que tramita no Supremo, foi anexado um vídeo no qual o diretor-executivo do Itesp, Guilherme Piai, orienta “agilização de processos antes que a lei caia”. Piai é suplente de deputado federal pelo Republicanos, tendo sido cabo eleitoral de Tarcísio e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

De acordo com a publicação, os imóveis avaliados no estado de São Paulo totalizam 64 milhões de reais. Os descontos previstos pelo governo estadual somam 50 milhões de reais, de modo que os atuais ocupantes só precisarão pagar 14 milhões. Os terrenos, ainda segundo a matéria, somam 3.900 hectares. Outros 132 processos ainda não chegaram nesse estágio.

O Itesp se manifestou sobre o vídeo apresentado na publicação, afirmando que Guilherme Piai apenas sugere que, enquanto a lei permitir, haja instrução dos processos para acordos e “enfim, a retomada da segurança jurídica, da paz e do desenvolvimento”.