STJ autoriza governo a cobrar impostos sobre beneficiários de incentivos do ICMS

O Superior Tribunal de Justiça votou, em unanimidade, a favor da cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre beneficiários dos incentivos fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, o ICMS.

O resultado da sessão, que ocorreu nesta quarta-feira 26, foi comemorado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defensor da tese que deu base à decisão. Após o julgamento, Haddad disse à imprensa que o STJ “reparou um grande estrago nas contas públicas”.

Para o petista, a regra anterior favorecia a sonegação de impostos, e a mudança “cobra de quem não estava pagando”. A estimativa é de que a decisão renda um ganho de 90 bilhões de reais na arrecadação federal.

Ao realizarem a votação, os nove ministros do STJ ignoraram uma determinação do Supremo Tribunal Federal para que a análise fosse suspensa. O mandado havia ocorrido por meio de uma liminar autorizada pelo ministro André Mendonça, sob a justificativa de que o tema exigia mais tempo para deliberação.

Os magistrados do STJ, no entanto, entenderam que poderiam prosseguir com a sessão, porque não tinham conhecimento da posição do STF. Segundo a Corte Suprema, a decisão adotada não tem efeito.

Em relação à medida cautelar do Supremo, Haddad disse não estar preocupado.

“Ela não preocupa, porque, conforme vários ministros disseram, primeiro, a liminar foi patrocinado por um amigo da Corte, o que é uma coisa muito incomum. Em segundo lugar, não foi feito sorteio no STF. Em terceiro lugar, a medida chegou depois da sessão iniciada, e você não pode suspender uma sessão iniciada”, argumentou.