STF manda Congresso atualizar o número de deputados federais por estado

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira 25, para fixar um prazo para que o Congresso detalhe e atualize a quantidade de deputados por estado, com base em suas populações. Essa revisão deverá ocorrer por meio de uma nova lei.

O prazo estipulado pela Corte para a regulamentação do tema é 30 de junho de 2025, um ano antes do início das campanhas nacionasis de 2026.

Caso a lei não tenha sido aprovada, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral determinar o número de deputados para cada estado e o Distrito Federal. 

A decisão foi tomada em uma ação apresentada pelo Pará, que aponta a ausência de uma lei para detalhar a quantidade de deputados por estado. 

Uma lei complementar editada em 1993 para regulamentar o tema apenas determina a necessidade de considerar a proporcionalidade da população ao estipular o número de cadeiras na Câmara para cada estado, respeitando os limites de no máximo 70 e mínimo 8 representantes por ente federativo. 

No entanto, o número de cadeiras por estado não é alterado desde dezembro de 1993. 

Em 2013, o TSE editou uma resolução para redefinir a distribuição do número de deputados, mas a norma foi considerada inconstitucional pelo STF, que concluiu que a discussão teria de estar prevista em lei.

A discussão se torna ainda mais relevante após a divulgação dos dados do Censo 2022, que atualizou a população de cada estado. 

Considerando as populações atuais, sete estados perderiam vagas.

O Rio de Janeiro perderia dois assentos, reduzindo sua participação de 46 deputados para 42. Bahia, Rio Grande do Sul, Piauí e Paraíba também teriam duas vagas a menos cada. Já Pernambuco e Alagoas teriam uma cadeira a menos cada.

Por outro lado, Santa Catarina e Pará ganhariam quatro vagas cada. Amazonas teria mais duas cadeiras, enquanto Minas Gerais, Ceará, Goiás e Mato Grosso rebeceriam um assento extra cada. 

Os demais estados e o DF manteriam o atual número de vagas. 

Segundo o governo do Pará, caso não haja um reajuste no número de cadeiras, o estado terá um déficit de representação na Câmara. 

O relator, ministro Luiz Fux, pontuou em seu voto que houve omissão do Congresso em relação o tema e que isso tem impactos para a democracia. Seguiram Fux os ministros:

• Gilmar Mendes
• Edson Fachin
• Cristiano Zanin
• Rosa Weber
• Cármen Lúcia
• Alexandre de Moraes.

Até agora, nenhum ministro se manifestou contra o voto do relator.