Justiça
Senador vai ao STF contra ato de Lira que mudou regime de preferência para projetos na Câmara
Para Alessandro Vieira (MDB-SE), ato da cúpula da Câmara desequilibra o poder entre as Casas
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) acionou o Supremo Tribunal Federal contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), devido a um ato da Mesa Diretora que modificou o regime de preferência para andamento de propostas na Casa. No pedido, o parlamentar pede a suspensão da decisão.
A alteração feita por Lira mira trechos do regimento interno que tratam das duas hipóteses para precedência de textos vindos do Senado sobre os da Câmara. O mecanismo funciona quando há tramitação em conjunto ou por dependência com projetos já apresentados por deputados.
Antes, funcionava da seguinte forma: a preferência era dada à proposição do Senado sobre a da Câmara e ao texto antigo sobre os mais recentes.
No mandado de segurança apresentado à Corte, Vieira questiona a modificação e destaca que ela “provoca gravíssima e temerária ofensa não apenas ao devido processo legislativo”.
O parlamentar sustenta também que a mudança desequilibra as relações de poder entre Câmara e Senado, uma vez que a Casa Alta mantém precedência a projetos dos deputados em seu regimento.
“Antes da alteração regimental em comento, havia inequívoca simetria e correspondência entre as previsões regimentais do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ou seja, cada Casa conferia à outra precedência sobre suas próprias proposições, em postura necessária e democrática de valorização do trabalho realizado pelos parlamentares da outra Casa Legislativa”, afirmou.
A judicialização dessa alteração é mais um capítulo da briga travada entre as duas Casas. No início do ano, o senador também ingressou com uma ação no STF para obrigar Lira a retomar as comissões mistas responsáveis pela análise das medidas provisórias.
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