Senado aprova novas regras para usar imóveis como garantia de empréstimos

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira 5 o projeto de Lei que estabelece o Marco Legal das Garantias de Empréstimos. Como o texto passou por mudanças na Casa, terá de ser votado mais uma vez pela Câmara dos Deputados.

O PL altera normas que tratam das garantias de empréstimos para diminuir o risco de inadimplência e foi aprovado na forma do substitutivo relatado pelo senador Weverton (PDT-MA). O pedetista argumentou que a medida não representa perigo adicional de aumento do endividamento da população.

O texto disciplina a execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Uma das principais alterações em relação ao que foi aprovado pela Câmara é a restauração da proibição da penhora do único imóvel de uma família, que havia sido derrubada pelos deputados.

O relator também colocou como opcional a criação das Instituições Gestoras de Garantia, intermediárias para avaliar os bens dos devedores, fazer o registro deles nos cartórios e promover a execução da dívida.

Weverton manteve a possibilidade de garantia do mesmo imóvel em mais de um empréstimo no banco e retomou o monopólio da Caixa Econômica Federal para penhor de bens móveis (como joias), contrariando a solução apresentada pela Câmara. Ainda restaurou a exclusividade da Caixa e do Banco do Brasil para as transferências relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb.

O senador havia estabelecido em seu parecer um dispositivo a permitir que os tabeliães de notas e os de protestos atuassem na atividade de leiloaria. Eles poderiam funcionar como leiloeiros de bens, inclusive em razão de execução judicial ou extrajudicial ou de pedido dos interessados. No entanto, após protesto de colegas, Weverton suprimiu o artigo do texto final.

(Com informações da Agência Senado)