Projeto de lei criminaliza ofensa a jornalista como abuso de autoridade

A deputada federal Shéridan Estérfany (PSDB-RR) apresentou um projeto de lei que tipifica o impedimento da liberdade de imprensa como crime de abuso de autoridade. O objetivo é penalizar criminalmente ações que censurem a atividade jornalística ou que insultem o profissional de imprensa.

O texto propõe pena de detenção entre um a quatro anos, com multa, caso a autoridade cometa os seguintes atos: ofensa à dignidade ou decoro do jornalista; incentivo a assédio ao profissional de imprensa; imputação falsa de fato definido como crime; e imputação de fato ofensivo à reputação do jornalista.

A pena poderia ser aumentada de um a dois terços se houver utilização de elementos de caráter sexual ou referentes a raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, origem, gênero ou condição de pessoa idosa ou pessoa com deficiência.

O projeto de lei diz que são direitos fundamentais do jornalista: a liberdade de criação e de expressão; o acesso a fontes de informação, na forma da lei; a garantia do sigilo de suas fontes; a garantia do sigilo de seu material de trabalho, como anotações, gravações e análogos; a propriedade do seu material de trabalho; e o livre trânsito, em locais públicos ou abertos ao público, desde que para o exercício da atividade jornalística.

Segundo a proposta da parlamentar, a liberdade de criação e expressão dos jornalistas não está subordinada a qualquer tipo ou forma de censura prévia, não eximindo o profissional das responsabilidades pelo conteúdo publicado.

Os jornalistas também não devem receber sanções, diretas ou indiretas, caso optem por não revelar suas fontes. Os diretores de órgãos de comunicação, administradores ou gerentes, não podem divulgar as fontes das informações sem permissão do jornalista. O material utilizado pelos jornalistas só poderá ser apreendido por determinação judicial e nos casos em que se aplica a quebra do sigilo profissional.

O jornalista também não deve ser obrigado a assinar texto ou ter sua imagem ou voz utilizadas em situações em que se oponha ao conteúdo a ser veiculado, defende o projeto de lei.

Na justificativa, Shéridan escreve que “o livre exercício da imprensa é condição para o regime democrático, e o Brasil ainda está aquém do necessário para garantir os direitos dos profissionais de imprensa”. Ela cita o ranking de classificação mundial de liberdade de imprensa do Repórteres Sem Fronteiras, em que o Brasil perdeu três posições em 2019 e agora ocupa a 105ª posição, numa lista de 180 países.

A deputada também reporta os dados da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) divulgados em 11 de março, em que constam 11 mil ataques diários à imprensa pela internet no ano passado.

“Infelizmente, porém, os ataques à imprensa proferidos por autoridades do Estado (que deveriam, ao contrário, garantir o livre exercício do jornalismo) têm se tornado cada dia mais comuns em nosso país”, escreve a tucana, que se referiu, indiretamente, aos casos de agressão verbal por autoridades à repórter do jornal Folha de S. Paulo, Patrícia Campos Mello. “Chegou-se ao absurdo de ofender a dignidade de uma jornalista, imputando-lhe ofensas de caráter sexual, para tentar, de alguma forma, diminuir sua credibilidade e dificultar o exercício de sua profissão.”

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado com maioria simples de votos, desde que, no mínimo, 257 deputados compareçam à votação. Em seguida, segue para o Senado. Aprovado nas duas Casas, o presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar o texto ou vetá-lo. O Congresso Nacional, por último, tem poder para derrubar o veto presidencial através de nova votação.

O presidente Jair Bolsonaro é uma das principais autoridades que repetem ofensas a profissionais da imprensa. Em 20 de dezembro, ele declarou, durante coletiva, que um jornalista tinha “cara de homossexual terrível”. Em 6 de janeiro, disse que “jornalistas são raça em extinção”. Em 18 de fevereiro, afirmou, em meio a risadas, que a repórter da Folha “queria dar o furo” contra ele.

Durante a crise do coronavírus, nesta sexta-feira 13, o presidente publicou, em seu Twitter, uma mensagem em que pede que a população não acredite na imprensa. O texto foi republicado por seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro.

– NÃO ACREDITE NA MÍDIA FAKE NEWS!

– SÃO ELES QUE PRECISAM DE VOCÊS!

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) March 13, 2020