Procurador diz que a PEC Eleitoral é ‘flagrantemente inconstitucional’ e cobra o TCU

O subprocurador Lucas Rocha Furtado enviou ao Tribunal de Contas da União um pedido de adoção de medida cautelar em que acusa de “flagrantemente inconstitucional” a PEC Eleitoral ou “PEC do Desespero”, apelidos dados à Proposta de Emenda à Constituição que amplia benefícios sociais a três meses da eleição.

Furtado pede que o TCU avalie se as ações adotadas a partir da PEC representarão “ofensa” às normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal e um “abuso” do poder político e econômico. Além disso, solicita que o órgão analise se esses atos são passíveis de “impugnação de mandato eletivo” e de “abertura de investigação judicial” para apurar uso indevido dos recursos públicos.

O subprocurador solicita ainda que o Tribunal alerte o presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre os “riscos” ligados ao “desatendimento às normas de responsabilidade fiscal e às consequências eleitorais relativas à possibilidade de impugnação de mandato eletivo e de abertura de investigação judicial”.

Outro apelo é para que o TCU dê ciência da representação à Procuradoria-Geral Eleitoral e aos comitês eleitorais dos pré-candidatos à Presidência da República.

Furtado argumenta que Bolsonaro “criou um estado permanente de frustração do planejamento orçamentário” e que, diferentemente de 2020, quando a pandemia teve início, havia a possibilidade de planejar uma resposta adequada para lidar com os efeitos da crise, sem recorrer ao uso de créditos extraordinários.

O subprocurador diz que “não é razoável invocar uma suposta imprevisibilidade” para justificar uma PEC que cria “benesses financeiras em pleno ano eleitoral”, dedicada a uma faixa da população em que Bolsonaro tem menor intenção de votos.

Ele afirma observar “evidências” de que a pretensa situação emergencial teria sido “artificialmente fabricada”, com o objetivo de servir a “interesses eleitorais” do presidente, pré-candidato a uma recondução ao Planalto.

Furtado salienta que a lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios em ano de eleição, justamente para evitar que os candidatos utilizem a máquina pública a fim de obter vantagens na disputa.

“Não é demais lembrar que a utilização de recursos públicos para autopromoção de agente público não só atenta contra os princípios da moralidade e da impessoalidade como também é expressamente proibida pela Constituição Federal, segundo a qual ‘a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos'”, diz a peça.

A PEC Eleitoral questão prevê 41 bilhões de reais para o aumento de programas sociais como o Auxílio Brasil e o vale-gás. A proposta já passou pelo Senado em junho e foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados na terça-feira 12, com votos favoráveis de parlamentares da oposição.

Conforme já mostrou CartaCapital, parlamentares da oposição consideram que o governo federal deixou o campo progressista em uma “sinuca de bico” ao propor a PEC. Além disso, há preocupação com efeitos positivos da manobra para o índice de intenção de votos a favor de Bolsonaro.

Para a cúpula do PT, o crescimento de Bolsonaro não deve tirar a chance de vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A avaliação nos bastidores, porém, é de que a chance de vencer no primeiro turno é improvável.