PL das Fake News: OAB apresenta proposta sobre órgão regulador das plataformas digitais

A Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou neste sábado 13 ao deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL das Fake News, uma proposta de criação de um órgão regulador das plataformas digitais. A sugestão partiu da Comissão Especial de Direito Digital do Conselho Federal.

Segundo o texto, a aplicação das diretrizes previstas no projeto de lei “não pode vir desacompanhada de órgãos independentes com a função de supervisionar o seu cumprimento”.

A OAB argumenta que nenhum órgão, setor ou agente demonstrou ser, sozinho, capaz de desempenhar essa função no País. Por isso, defende a criação de um Sistema Brasileiro de Regulação de Plataformas Digitais tripartite, com a seguinte divisão:

– Conselho de Políticas Digitais: órgão deliberativo responsável pela fiscalização e pela aplicação das diretrizes e das obrigações regulatórias a cargo das plataformas digitais, composto por membros indicados pelos três Poderes, além da indicação de Anatel, Cade, ANPD e OAB;

– Comitê Gestor da Internet no Brasil: para promover o debate sobre o tema, a partir de estudos, recomendações e diretrizes; e

– Entidade de autorregulação: pessoa jurídica de direito privado com a função de deliberar sobre casos concretos de moderação de conteúdo das plataformas digitais.

“Dessa forma, entendemos que há um importante consenso de que a tarefa de implementação dessa complexa legislação perpassa a pluralização não só das visões presentes no debate público, como também dos próprios atores nele envolvidos, sobretudo no que diz respeito às esferas institucionais de poder”, diz o documento.

Na semana passada, um risco de derrota fez o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiar a votação do PL das Fake News, uma das principais bandeiras do governo Lula no Parlamento. Uma nova data para análise ainda não foi oficializada.