Justiça
PGR envia ao STF outros 12 acordos firmados com golpistas que incitaram o 8 de Janeiro
O acordo de não-persecução penal vale para crimes sem violência e com penas leves
A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira 16, a homologação de mais 12 acordos de não-persecução penal com bolsonaristas acusados de incitar os atos golpistas do 8 de Janeiro.
Caso as propostas sejam aceitas pelo ministro Alexandre de Moraes, os réus confessariam a participação nos crimes apontados pela PGR e se comprometeriam a pagar multas que variam entre 5 mil e 20 mil reais. Além disso, deverão prestar 300 horas de serviço comunitário, participar de um curso sobre democracia e se abster de acessar as redes sociais.
Em contrapartida, seriam beneficiados com a revogação das medidas cautelares, como o uso de tornozeleiras eletrônicas, e o processo que poderia levar os bolsonaristas à prisão ficaria suspenso.
Se forem homologados pela Corte, os acordos seguirão para a Justiça Federal em primeira instância na cidade de cada réu. O juiz local deverá acompanhar o cumprimento das medidas e será responsável por definir local e data do curso sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”.
O acordo de não-persecução penal vale para crimes sem violência e com penas leves. Nesses casos, o Ministério Público entende que a proposta seria suficiente para reprimir as irregularidades.
No dia 17 de outubro, a PGR enviou ao STF os primeiros acordos firmados com golpistas do 8 de Janeiro. Nestes casos, os réus devem pagar entre 5 mil e 50 mil reais em multa.
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