Os próximos passos da CPMI após decisão que impediu depoimento de ajudante de ordens de Bolsonaro

O presidente da CPMI do 8 de Janeiro, deputado Arthur Maia (União Brasil), informou que pretende acionar mecanismos legais do Congresso Nacional como resposta à decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que impediu o depoimento de Osmar Crivelatti, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

De acordo com Maia, o mecanismo que será usado para questionar a decisão será uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

“Há um remédio jurídico, que é uma Ação de Preceito Fundamental, uma ADPF, que é justamente a forma que se questiona o Supremo Tribunal Federal da possibilidade ou não de cumprimento de um preceito fundamental. Essa é um instrumento jurídico previsto na Constituição”, explicou o deputado.

“Eu vou conversar com o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, porque a ADPF só pode ser suscitada pelo presidente do Congresso, mesa da Câmara ou presidente da República. A CPMI em si não pode entrar com ADPF”, completa em seguida.

Segundo destacou Maia, o questionamento também servirá como baliza para outras comissões de inquérito parlamentar, já que o procedente aberto por Mendonça na decisão pode barrar outras investigações em andamento.

“É preciso que se faça um questionamento objetivo ao Supremo porque a ADPF, depois de decidida, tem efeito vinculante, ministro nenhum pode ir contra a ADPF. Então é o remédio que eu vejo”, reforçou o parlamentar.

A formalização do pedido, no entanto, não deve sair do papel tão cedo, já que Pacheco está em Nova York, na comitiva brasileira que participará da Assembleia Geral da ONU. Maia, porém, disse que destacará ao senador a urgência da solicitação.

“É urgente a ADPF para que o Supremo se manifeste claramente se pode ter CPI ou se não pode ter CPI. Eu aceito as duas coisas, só não dá para gente brincar de fazer CPI, isso é que não dá”, disse Maia ao endurecer o tom contra a decisão de Mendonça.

‘Decisão é inaceitável’

A decisão questionada por Maia é a que permitiu que Osmar Crivelatti não comparecesse ao depoimento. Ela foi tomada na segunda-feira 18 por Mendonça e seguiu um precedente aberto por Kassio Nunes Marques na semana anterior.

Até a semana passada, ministros da Corte mantinham o hábito de avalizar o silêncio diante de perguntas incriminadoras, mas reforçavam a obrigatoriedade de ir à audiência da comissão. Kassio, porém, permitiu que Marília Alencar, ex-subsecretária de Segurança Pública do Distrito Federal, não comparecesse à sessão na qual deveria prestar depoimento. A mesma postura foi adotada por Mendonça no caso de Crivelatti.

Assim que foi proferida, a relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD), disse que a decisão ‘feria de morte a Constituição’. Entendimento semelhante foi expressado por Maia nesta terça.

“A gente está aqui hoje, convoca um depoente, vem todos para cá e não tem [depoimento] porque houve uma liminar favorecendo o investigado ou a testemunha. Isso é inaceitável”, avaliou o presidente do colegiado.

Na entrevista concedida a jornalistas em Brasília, Maia informou ter pedido uma reunião com Nunes Marques, André Mendonça e Rosa Weber para tentar reverter a postura dos ministros ou que o despacho seja, ao menos, apreciado pelo plenário da Corte. Ele ainda não teve resposta.

“O pior dos mundos é dar uma decisão, sabidamente minoritária na Corte, e reter a decisão o processo na sua mão, fazendo da decisão monocrática algo definitivo”.