O que é o Conselho Federativo e como a disputa entre estados pode impactar o texto da reforma tributária

Nas negociações para a votação da reforma tributária, que está na pauta da Câmara dos Deputados desta semana, um ponto específico vem sendo questionado pelos governadores de estados do Centro-Sul do país, capitaneadas por Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). Trata-se do Conselho Federativo, que está previsto na PEC da reforma.

Conforme o relatório apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o Conselho Federativo seria responsável por gerir e distribuir, entre estados e municípios, a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), concebido para substituir o ICMS e o ISS – tributos que são, respectivamente, estaduais e municipais. 

Pela proposta, o repasse já deve considerar a mudança da cobrança para o destino (ou seja, onde ocorre o consumo do produto ou serviço).

Acontece que, hoje, parte do recolhimento é feito na origem – modelo vantajoso, portanto, para estados produtores, como São Paulo. É no contexto dessa mudança (e da resistência a ela) que o governador paulista vem tentando fazer valer uma proposta alternativa à apresentada no relatório.

A ideia de Tarcísio de Freitas, segundo informações da Folha de S. Paulo, é fazer com que o IBS seja recolhido no estado produtor. Assim, o repasse aos locais de consumo seria feito por meio de uma câmara de compensação. 

No último domingo 2, após um encontro do governador paulista com parlamentares no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, Tarcísio argumentou que a câmara de compensação poderia garantir “controle direto do estado sobre sua fonte de receita”. 

Conforme noticiou o Estado de S. Paulo, por sua vez, a proposta do governador de São Paulo estabelece que os municípios sejam representados pelos estados, ficando a União responsável por garantir as transações, caso um ente não faça o repasse devido. 

Além disso, o governo de São Paulo também negocia para que o órgão responsável pelo repasse tenha uma configuração distinta da proposta original, que prevê que o conselho deve ser formado por 26 representantes de municípios e os demais por representantes dos Estados e do Distrito Federal. A ideia original é que as deliberações sejam feitas em assembléia geral. 

São Paulo, por outro lado, discorda da existência de uma assembleia geral. A proposta paulista é que as deliberações sejam tomadas no âmbito do conselho e, além disso, passa pelo desejo de que os votos dos representantes levem em consideração o peso populacional de cada Estado e município. A tese, se acolhida, beneficiaria São Paulo na disputa federativa.

Na manhã desta terça-feira 4, Aguinaldo Ribeiro participou de um encontro com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Na saída do encontro, o parlamentar afirmou que as tratativas sobre o Conselho Federativo ainda estão em curso. “Não terminamos essa discussão. Todas as decisões que formos tomar, vamos tomar levando em consideração todos os entes federativos”, afirmou o deputado.

No entendimento do parlamentar, a reforma tributária deverá ser aprovada para promover um “equilíbrio federativo”. “No próprio Conselho Federativo, é preciso de mais conversa para a gente construir equilíbrio e todos os entes federados se sintam representados e tenham segurança para que a gente possa dar tranquilidade e conforto para esses entes”, pontuou Ribeiro.

Hoje à noite, Tarcísio de Freitas, em Brasília (DF), participará de um encontro com governadores e parlamentares do Sul e do Sudeste. Os colegiados presentes são conhecidos como Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul) e Consórcio de Integração do Sul e do Sudeste (Cosud). 

A disputa federativa motivou, inclusive, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a afirmar, na última segunda-feira 3, que o texto da reforma tributária pode ser alterado. “Alguns governadores estão com o pleito de que possam fazer a arrecadação dos impostos e, posteriormente, a sua repartição. Acho que o relator Aguinaldo não tem problemas em fazer mudanças, com segurança jurídica, que tragam mais votos”, afirmou. Para Lira, “não se trata de uma guerra entre governistas e oposição”.