Lei de Improbidade: Lira pede arquivamento de ação que pode torná-lo inelegível

Após ajudar a aprovar a nova Lei de Improbidade, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu à Justiça a anulação de uma condenação por improbidade administrativa que pode cassar seus direitos políticos pela Lei da Ficha Limpa.

O pedido, protocolado em 17 de dezembro e ainda não analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi divulgado nesta sexta-feira 11 pela Folha de S.Paulo.

Lira foi condenado na Operação Tatuana, deflagrada em 2007, que apurou desvios de verbas públicas na Assembleia de Alagoas.

No entanto, a ação está em tramitação, no aguardo de análise do STJ, sob o risco de prescrever. Com a sanção da nova lei, os prazos estipulados para que o Estado julgue os casos de improbidade administrativa diminuíram, o que pode beneficiar réus com processos sem trânsito em julgado.

Segundo o novo texto, a prescrição para os casos de improbidade se dará em quatro anos. No caso de Lira, desde a data da promulgação do acórdão de segunda instância, o prazo já se esgotou.

Com o reconhecimento da prescrição, será anulada a condenação que determinava a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, além da restituição de cerca de 183 mil reais aos cofres públicos.

A nova Lei da Improbidade foi aprovada por larga margem na Câmara e no Senado. O texto alterou outros pontos da Lei anterior e, entre outras mudanças, determinou a necessidade de comprovação de dolo dos agentes políticos no cometimento das irregularidades.