Impasse sobre o PL das Fake News pode turbinar a minirreforma eleitoral

Com o PL das Fake News travado na Câmara, parlamentares querem aproveitar as discussões em torno da minirreforma eleitoral e do novo Código Eleitoral para impor regras mais duras às big techs durante as eleições.

As duas matérias propõem ajustes nas diretrizes responsáveis por mediar o período de campanha, como o prazo para registro de candidaturas e as regras para as federações partidárias. Por isso, lideranças ouvidas pela reportagem avaliam que esta seria uma oportunidade importante para limitar o papel das plataformas digitais no pleito.

O entendimento é compartilhado pelo Palácio do Planalto, que se mantém pessimista quanto à aprovação de medidas mais duras sobre as gigantes de tecnologia até o fim deste ano. A aposta de integrantes do governo Lula (PT) está na minirreforma eleitoral, discutida por um grupo de trabalho presidido pela deputada Dani Cunha (União-RJ).

Considerado uma espécie de atalho para ajustar pontos polêmicos na legislação eleitoral, o projeto deve tramitar em tempo recorde no Congresso para valer nas eleições do ano que vem. A expectativa é que o relatório do grupo de trabalho seja apresentado durante sessão nesta quarta-feira 6. Depois disso, ele segue para o plenário da Casa.

De acordo com relatos, as mudanças seriam responsáveis por estabelecer multas mais robustas às plataformas que não removerem publicações falsas e de cunho atentatório ao Estado Democrático de Direito. Além disso, determinaria a criação de uma biblioteca digital para dar mais transparência aos anúncios políticos nas redes.

Melillo Diniz, representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, acredita ser necessário estabelecer multas para eleitores que publicarem notícias falsas de forma deliberada. Para isso, defende, seria preciso criar juizados especiais voltados apenas à aplicação das punições por desinformação nas redes.

“Com essa medida, seria possível reduzir o impacto negativo das fake news no período eleitoral. Aqui também defendemos focar na figura dos influenciadores digitais, que têm responsabilidade naquilo que publicam. A ideia é promover um ambiente eleitoral justo, transparente e informado”, pontua. “Não é a intenção criar uma inquisição, mas deve existir uma forma de punir a desinformação.”

Outra iniciativa é limitar o financimento de anúncios em plataformas digitais durante o período eleitoral, de autoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE). No último pleito, por exemplo, o Facebook faturou cerca de 150 milhões de reais somente com impulsionamento de postagens de candidatos à Presidência da República. A plataforma também hospedou publicações de teor golpista e cujo conteúdo era sabidamente falso.

“Essa medida contribuiria para baratear os custos da campanha porque, no período eleitoral, o impulsionamento desse anúncios fica ainda mais caro”, destacou a CartaCapital.

Diversos pontos defendidos por parlamentares se aproximam das regras impostas por uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral aprovada na reta final do pleito de 2022. O texto ampliou o “poder de polícia” da Corte para endurecer o combate às fake news.

Na última terça-feira, integrantes do GT da minirreforma se reuniram com o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, para discutir o tema. Durante o encontro, que também contou com a presença de outros ministros do tribunal, Moraes manifestou certa preocupação com uma possível descaracterização das federações partidárias.

O temor está relacionado à tentativa dos partidos de definir as regras das siglas que integram as federações. Isso acontece para evitar a contaminação de todo o grupo de agremiações caso o diretório de uma legenda tenha pendências com a Justiça Eleitoral, como irregularidades em prestação de contas.

A punição para a disseminação de notícias falsas no período eleitoral também não é consenso no grupo que discute a minirreforma, segundo apurou CartaCapital. A justificativa é que as regras para impor limites às big techs serão contempladas no PL das Fake News e, por isso, não seria necessário discuti-las neste momento – nos bastidores, lideranças atribuem a resistência ao grau de polêmica do tema.

Relator do texto, Orlando Silva (PCdoB-SP) pediu a inclusão de um ponto do projeto à minirreforma. Trata-se da sugestão para equiparar as plataformas digitais aos demais meios de comunicação, em uma tentativa de enquadrar as big techs na Lei da Inelegibilidade.

Com isso, candidatos que cometerem abuso nas redes sociais poderão ser alvos de investigação na Justiça Eleitoral em caso de denúncia por “utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político”.

De acordo com Melillo Diniz, não inserir na minirreforma regras para o uso das plataformas nas eleições seria “lavar as mãos” diante de um assunto urgente para a democracia brasileira. “Muitos deputados são eleitos pelo mecanismo da lacração e do enxame digital. Então, na verdade, uma grande parcela do Parlamento é fruto desse tipo de desinformação e das fake news que vimos nos últimos anos”, avalia.

As cotas para candidaturas femininas e pessoas negras também devem ficar de fora do relatório a ser apresentado pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA). Isso porque, na avaliação dos congressistas, o assunto faz parte de uma emenda à Constituição em tramitação na Câmara.

Os deputados discutem conceder perdão a partidos políticos por irregularidades na prestação de contas ou pelo descumprimento do mecanismo de cotas, em vigor desde 2020. Outra proposta sobre o tema, em fase de coleta de assinaturas, prevê a reserva de cadeiras para mulheres com regras transitórias até 2032 – ou seja, a ideia é começar com 15% das vagas em 2024 e aumentar progressivamente nas eleições seguintes. Ainda assim, a cota mínima de 30% candidaturas femininas nas eleições seria obrigatória.

O relatório deve conter oixo eixos de discussão, segundo apresentou o relator a integrantes do GT em reunião na tarde de segunda-feira:

• formação de federações partidárias;
• prestação de contas;
• propaganda eleitoral;
• regras do sistema eleitoral;
• registro de candidatura;
• financiamento de campanha;
• inelegibilidade; e
• violência política de gênero.

Representantes da sociedade civil que monitoram as atividades político-partidárias criticam o fato de o debate acontecer “a toque de caixa” e com baixa participação, embora o GT tenha realizado audiências públicas.

As principais mudanças nas diretrizes eleitorais estão relacionadas à simplificação das prestações de contas e à regularização do uso do Pix para doações de campanha.

Outro tema que deve constar do relatório é a distribuição das chamadas “sobras eleitorais” – ou seja, as vagas restantes da divisão dos votos pela regra do quociente eleitoral, que define os eleitos com base no cálculo entre os votos válidos e a quantidade de cadeiras a que os estados têm direito.

Atualmente, só podem participar da disputa pelas sobras eleitorais aquelas legendas que atingiram 80% do quociente eleitoral e os candidatos com votos correspondentes a mais de 20% do quociente. O mecanismo é questionado em julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Por fim, o texto trará regras mais consolidadas sobre a contratação de segurança privada, com recursos do fundo eleitoral, para parlamentares ameaçados de morte. A sugestão foi levada ao GT pela deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que precisou fazer sua campanha à reeleição em 2022 com auxílio de escolta e carro blindado.

Enquanto a minirreforma avança na Câmara, o novo Código Eleitoral permanece travado no Senado. O relatório da proposta já está em fase final, mas ainda não foi apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que aguarda as sugestões do TSE.

Esse projeto também sofre resistências no Congresso devido à flexibilização das regras de prestação de contas dos candidatos e à redução do poder da Justiça Eleitoral para regulamentar as eleições. O texto já foi aprovado pelos deputados, mas, com as mudanças, deverá passar novamente pelo crivo da Câmara antes de ser sancionado.