Governo Lula reverte na Justiça decisão que barrava entrega de relatório de equidade salarial

O governo Lula (PT), por meio da Advocacia-Geral da União, conseguiu no Tribunal Regional Federal da 6ª Região suspender uma liminar que desobrigava empresas de divulgar relatórios de equidade salarial.

A liminar havia sido obtida no âmbito de um pedido da Federação das Indústrias de Minas Gerais. A entidade alegava que haveria exposição indevida de dados pessoais de empregados.

A desembargadora federal Monica Jacqueline Sifuentes, no entanto, acolheu a argumentação da AGU, no sentido de que não há violação de dados, uma vez que não seriam divulgados os salários individuais dos empregados, mas a diferença percentual dos valores pagos a homens e mulheres em cada grupo de ocupação.

Segundo Sifuentes, a Lei da Igualdade Salarial “reflete o compromisso do texto constitucional em promover não apenas a igualdade formal, mas também a igualdade substancial, por meio de políticas públicas que buscam equilibrar as disparidades de gênero existentes na sociedade, sendo poder-dever do Estado promover um ambiente de justiça social e equidade”.

Sancionada pelo presidente Lula em julho de 2023, a lei fixa a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. O texto determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas com 100 ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Os relatórios contêm dados publicados de forma anônima que permitem a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, além de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

(Com informações da Agência Senado)