Recurso do Senado para retomar desoneração da folha critica o governo e o STF

O Senado protocolou na noite desta sexta-feira 26 um recurso contra a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, de suspender a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores e de municípios com até 156 mil habitantes.

Logo após Zanin assinar a ordem, na quinta 25, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que recorreria.

A peça da Advocacia do Senado apresenta diversas críticas à decisão de Zanin e aos argumentos do governo Lula (PT), autor da ação apresentada ao STF.

Segundo a Casa Alta, o despacho do ministro “se fundamentou em pressupostos fáticos equivocados”. O recurso sustenta também que, conforme a legislação sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o relator não pode deferir medidas cautelares individualmente.

“Não se olvide, ainda, que o Chefe da Advocacia-Geral da União, neste caso, deixa de observar o seu papel de curador da lei, já que assina a inicial da ADI”, diz o texto, em uma crítica direta ao ministro Jorge Messias.

Ao tomar a decisão monocrática, Zanin abriu um prazo de 10 dias para Câmara dos Deputados, Senado e Presidência da República se manifestarem. Ele também submeteu o processo ao plenário, que julga a partir desta sexta se confirma ou revoga a ordem.

“A prestação de informações no prazo de dez dias revelar-se-ia inútil, porque a decisão do Plenário antecede o termo final do aludido prazo”, reagiu o Senado.

“Trata-se de uma decisão nula, porque violadora do devido processo legal e, ainda, do princípio da independência e harmonia entre os Poderes, já que a simetria constitucional exige que uma norma aprovada pelo colegiado das duas Casas do Congresso Nacional somente tenha sua eficácia suspensa pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.”

O principal argumento do governo ao acionar o STF é que o Congresso aprovou a desoneração sem a adequada demonstração do impacto financeiro. Nesta sexta, ao votar por confirmar sua decisão, Zanin afirmou haver “urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”.

Para o Senado, porém, a Constituição não exige que os parlamentares apontem fontes de receita.

“Ainda que uma proposta, isoladamente, possa ensejar renúncia de receita, não é necessário que o legislador a vincule necessária e solenemente a outra fonte de compensação, se, no conjunto das proposições sob sua deliberação, há inequívoco espaço fiscal para que seja acomodada sem risco de prejuízo ao interesse público”, diz o recurso.

O Supremo tem cinco votos para confirmar a decisão que suspendeu a desoneração da folha. Na sexta-feira 26, o julgamento foi suspenso pelo ministro Luiz Fux, que pediu mais tempo para analisar o caso

Até aqui, além do próprio Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso votaram por chancelar a ordem. O julgamento ocorre no plenário virtual e os magistrados podem publicar seus votos até 6 de maio.