Governo inicia batalha para aprovar a regra fiscal no Congresso; entenda os próximos passos

A nova regra fiscal, apresentada na quinta-feira 30 pelo governo Lula para substituir o teto de gastos, entra agora em fase de negociação no Congresso Nacional. Ministros e lideranças da gestão federal contavam com o envio da proposta ao Legislativo já na semana que vem, mas isso pode acontecer apenas após a Páscoa, segundo indicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A matéria chegará quase simultaneamente ao projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias de 2024, que tem de ser levado ao Parlamento até 15 de abril. Haddad já afirmou que a LDO será formulada com base no novo arcabouço.

O texto será apresentado ao Congresso via projeto de lei complementar, modalidade que estabelece regras para cooperação entre União, estados e municípios. Ele começará a tramitar na Câmara dos Deputados, onde deve passar por comissões como a de Finanças e a de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado ao plenário.

Há, porém, a possibilidade de a Casa aprovar uma tramitação em regime de urgência: neste caso, o texto poderia ser votado rapidamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões. Na Câmara, os projetos de lei complementar precisam de no mínimo 257 votos em dois turnos para serem aprovados.

No Senado, o rito de tramitação será basicamente mesmo. Na Casa Alta, o governo precisará ter pelo menos 41 votos para concretizar a aprovação da proposta, que depende de análise em dois turnos.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse acreditar na conclusão da votação até junho. A gestão Lula também terá de agir para evitar mudanças substanciais no PLP durante a tramitação no Legislativo. Alterações poderiam, inclusive, desvirtuar o arcabouço divulgado por Haddad.

Se o texto for aprovado por Câmara e Senado com modificações que desagradem ao governo, o presidente Lula poderá vetá-lo total ou parcialmente. O veto seria, porém, analisado pelo Congresso, que teria poder para derrubá-lo com maioria dos votos.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse na quinta 30 aguardar a evolução do debate político sobre a proposta: “A concepção inicial [pode] eventualmente sofrer algum tipo de alteração ao longo do tempo, mas há, de nossa parte, compromisso absoluto com essa pauta fundamental para o Brasil, que são a disciplina e o equilíbrio fiscal em substituição ao teto de gastos públicos, para ter uma correlação entre receita e despesa”.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Casa trabalhará para aprovar ainda em abril a nova regra fiscal. Ele declarou ainda avaliar a divulgação do marco como um “bom começo”, mas já indicou a necessidade de “ajustes”.

“O arcabouço vai ser uma diretriz, mais flexível que o teto de hoje. Mas o ‘x’ vão ser as nossas negociações para ver que projetos e que votações vamos ter que fazer para ajustar o arcabouço”, afirmou o deputado. “Como, por exemplo, na tese que o governo defende de não aumentar impostos e fazer com que hoje quem não paga impostos passe a pagar.”

Na Câmara, Lira deve anunciar nos próximos dias o relator da proposta de regra fiscal. Há em Brasília a expectativa de que o escolhido seja Cláudio Cajado (BA), líder do PP, partido de oposição ao governo Lula.

Em linhas gerais, a nova regra fiscal:

• fixa o limite de crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária nos 12 meses anteriores (com fechamento em julho). Por exemplo: se o total arrecadado for de 1.000 reais, o governo poderá subir suas despesas em no máximo 700 reais;
• cria uma banda, ou seja, um intervalo para a meta de resultado primário das contas públicas – a diferença entre o que o governo arrecada e o que ele gasta, excluindo o pagamento de juros da dívida pública. A banda prevê crescimento real da despesa (acima da inflação) entre 0,6% (piso) e 2,5% (teto) ao ano;
• projeta que se o resultado primário das contas ficar acima do teto da banda, a parte excedente poderá ser utilizada para aumentar os investimentos. A recíproca, porém, está presente: se o resultado primário ficar abaixo do intervalo estipulado, as receitas só poderão crescer até 50% da receita no exercício seguinte; e
• tem o objetivo de zerar o déficit das contas públicas em 2024, transformá-lo em superávit de 0,5% do PIB em 2025 e gerar um superávit de 1% em 2026.