Fachin vê ‘risco de violência política’ e restringe decretos de Bolsonaro sobre armas

Em três despachos assinados nesta segunda-feira 5, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, limitou o alcance de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizam a compra de armas de fogo e de munições e a posse de armas.

Os decretos já são questionados por duas ações do PSB e uma do PT. As três começaram a ser julgadas pelo plenário da Corte, mas a análise está parada há cerca de um ano devido a um pedido de vista do ministro Kássio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro.

As novas decisões de Fachin se dão no âmbito de outros pedidos, apresentados sob a justificativa de demora do STF para julgar o tema. Os despachos desta segunda 5 serão enviados ao plenário virtual.

“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte”, escreveu Fachin. “Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar.”

Em resumo, o magistrado decidiu que a posse de armas de fogo deve ser autorizada a quem demonstrar concretamente, por razões profissionais ou pessoais, ter efetiva necessidade; que a compra de armas de uso restrito só deve ser avalizada conforme o interesse da segurança pública ou da defesa nacional; e que a quantidade de munições a serem adquiridas deve se limitar ao que for necessário à segurança dos cidadãos.

Fachin ainda anotou que “deve-se indagar se a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada”.