Entenda o que são as GLOs e como e quando elas são aplicadas

Na última quarta-feira, 1, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto para convocar as Forças Armadas para uma operação de Garantia da Lei e da Ordem, em uma ação integrada de combate ao crime organizado.

O emprego de militares na GLO, autorizado inicialmente para o período entre 6 de novembro de 2023 e 3 de maio de 2024, abrange a atuação em aeroportos do Rio de Janeiro e de São Paulo.

A operação visa fortalecer o combate ao tráfico de drogas, armas e outras condutas ilícitas, por meio de ações preventivas e repressivas. Ao todo, 3.700 militares serão empregados.

Entenda como é utilizado o mecanismo no Brasil

Segundo o Ministério da Defesa, operações de GLO devem ocorrer quando há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem.

Isso significa que as forças de segurança podem ser empregadas em eventos ou situações internas apenas quando a atuação das polícias não é suficiente para conter eventuais ameaças.

Um dos requisitos legais para a aplicação das GLOs é a delimitação de uma área restrita de ação, por tempo limitado, visando preservar a ordem pública, a integridade da população e o funcionamento regular das instituições.

Embora exista previsão para qualquer um dos poderes do Estado chamar as Forças Armadas para garantir a lei e a ordem, geralmente, esse mecanismo é ativado no Brasil por decreto presidencial. Em muitos casos, as operações são solicitadas ao presidente por governadores ou outras autoridades.

Uma das primeiras utilizações das GLOs foi na Operação Rio, entre 1994 e 1995, quando os militares foram convocados para ajudar no combate ao tráfico e ao crime organizado nas favelas cariocas.

Naquela época, as operações tinham poucas diretrizes e eram pouco fiscalizadas pelas autoridades. Essa combinação provocou diversos problemas relacionados ao uso excessivo da força. Com o tempo, observou-se um esforço maior para estabelecer limites à atuação dos militares.

Embora majoritariamente empregado em operações de segurança pública, o mecanismo também é usado em outras situações, como grandes eventos, segurança eleitoral, greves de agentes de segurança, auxílio em desastres ambientais, entre outros.

Um levantamento do Estadão, usando dados do Ministério da Defesa, revelou que desde 1992, 146 decretos de Garantia da Lei e da Ordem foram acionados pelos presidentes no país.

Entre os presidentes que mais utilizaram esse tipo de decreto estão o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e o atual presidente, Lula (PT).

Por que convocar as Forças Armadas?

Em muitos países, o foco da atuação das Forças Armadas é a proteção do país contra ameaças externas.

No Brasil, contudo, vários fatores podem explicar a escolha pelo mecanismo que permite a ação dos militares na segurança interna. O principal deles pode ser o fato de o país não participar frequentemente de guerras ou conflitos internacionais, bem como a necessidade de fortalecer o setor de segurança pública.

Além disso, décadas de gestão inadequada na área resultaram em um claro esgotamento das forças policiais tradicionais.

Alguns pesquisadores veem a GLO como um legado do regime militar. A possibilidade de intervenções militares controladas pode ser interpretada como uma maneira de, ainda que legalmente, permitir que os militares mantenham algum controle sobre a situação política e social do país. Isso se reflete no dispositivo do artigo 142 da Constituição de 1988, presente em todas as constituições brasileiras desde a Proclamação da República.

GLO, uma iniciativa controversa

Embora esteja na Constituição Federal, a atuação das Forças Armadas na segurança pública é vista com ressalvas por especialistas e defensores dos direitos humanos.

Os críticos argumentam que os militares não são preparados para conflitos internos, mas sim para enfrentar inimigos externos. Com isso, em várias operações se observou o uso de força desproporcional contra civis.

Há também dúvidas sobre a eficácia dessas ações, que muitas vezes não são projetadas para ter efeitos duradouros, especialmente quando a ameaça à ordem pública está ligada à segurança. Ao fim do prazo do decreto, o controle da situação volta às forças policiais, que, em muitos casos, já estão sobrecarregadas ou infiltradas por milicianos que se beneficiam do caos social.