Entenda as medidas anunciadas por Lula para fortalecer a segurança pública

O governo Lula anunciou nesta sexta-feira 21 um pacote de medidas intitulado Programa de Ação na Segurança. As iniciativas foram divulgadas em cerimônia no Palácio do Planalto, com as presenças do presidente e do ministro da Justiça, Flávio Dino.

Um dos destaques é o decreto que estabelece novas regras para a circulação de armas no País, reduzindo o limite de armamento para caçadores, atiradores e colecionadores, grupo amplamente beneficiado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Entre as novidades também está a retomada da regra a permitir o uso da pistola de calibre 9 milímetros apenas pelas forças de segurança. Em maio de 2019, Bolsonaro havia editado um decreto que liberava a compra de pistolas .40, .45 e 9 milímetros por quem tivesse o porte.

Passam a valer, ainda, novas normas para concessão de registro às entidades de tiro desportivo e às empresas de serviço de instrução de tiro. As unidades poderão funcionar entre as 6h e 22h – ou seja, estão proibidos os clubes de tiro 24 horas. O decreto determina que os estabelecimentos tenham um prazo de 18 meses para se adaptar às novas regras.

Lula também apresentou nesta sexta um projeto de lei para tornar a violência contra escolas um crime hediondo. A proposta é uma sugestão de famílias de vítimas de um atentado contra a creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC), que deixou quatro crianças mortas em abril.

O texto acrescenta um inciso ao artigo 121 do Código Penal, a fim de prever uma nova espécie de homicídio qualificado: aquele cometido no interior de instituições de ensino, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.

Um condenado por crime hediondo não tem direito a fiança e não pode receber graça, indulto, anistia ou liberdade provisória, além de ter progressão de regime mais lenta.

Outro decreto assinado nesta sexta institui o Plano Amas – Amazônia: Segurança e Soberania, voltado ao desenvolvimento de ações de segurança pública nos estados que compõem a Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins.

A iniciativa prevê um investimento de 2 bilhões de reais, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do
Ministério da Justiça e do Fundo Amazônia.

O governo ainda autorizou a antecipação do repasse de pouco mais de 1 bilhão de reais do Fundo Nacional de Segurança Pública para os estados. Metade do valor será paga em agosto e o restante até o fim de 2023.

Também haverá um repasse de 170 milhões de reais a estados e municípios no âmbito do Programa Escola Segura, cujo edital foi lançado em abril. Os projetos a serem financiados envolvem medidas de prevenção com rondas escolares, cursos de capacitação para profissionais de segurança, escuta ativa e encaminhamento para a rede de proteção a crianças e adolescentes, investigação e monitoramento cibernéticos, entre outros.

Uma nova portaria da Polícia Federal também dispõe sobre a expansão dos Grupos de Investigações Sensíveis e das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado, com um investimento adicional de 100 milhões de reais.