Dino apresenta PEC para vetar ‘prêmio’ de aposentadoria a juízes e militares criminosos

O senador Flávio Dino (PSB) protocolou, nesta segunda-feira 19, uma proposta de emenda à Constituição para acabar com a aposentadoria compulsória de juízes, promotores e militares que cometeram crimes graves.

Ao discursar no Senado, Dino afirmou que, embora os senadores devem considerar injustas as críticas feitas de modo generalista ao Poder Judiciário, os parlamentares também precisam apontar erros eventualmente praticados pela magistratura e buscar as saídas adequadas.

“Estamos buscando corrigir uma lacuna, deixando claro no texto constitucional que não há a previsão de aposentadoria compulsória como sanção e que ela passará a constar expressamente a proibição de aplicação de aposentadoria compulsória como sanção, porque é uma incompatibilidade semântica, ontológica, conceitual”, afirmou o senador.

O parlamentar, que foi juiz federal por 12 anos, ainda rebateu as críticas de que a proposta vai de encontro aos interesses da magistratura e disse esperar que “não haja uma incidência indevida de alguma visão corporativista” para barrar a tramitação do texto.

“A aposentadoria é um direito sagrado de todos. Como é que a aposentadoria, que é um direito que visa a assegurar a dignidade, é uma punição? Acaba sendo um prêmio. Infelizmente, há pessoas destituídas de senso ético que não se constrangem de serem ‘punidas’ e passam a vida a receber uma aposentadoria porque foram punidas”, acrescentou.

A proposta prevê a exclusão do serviço público dos servidores condenados, sem direito a receber os valores de aposentadoria.

Em algumas carreiras, como a promotoria, magistratura e o serviço militar, quando há o cometimento de infrações administrativas graves, o servidor é transferido para a inatividade, no entanto, permanece recebendo remuneração a título de “aposentadoria”.

A sanção seria, na visão do senador, um desvio da finalidade do benefício previdenciário.

Para ser aprovada, a emenda constitucional precisa obter ao menos 49 votos favoráveis no Senado e 308 na Câmara.

Além desta PEC, Dino também apresentou outras três propostas que tratam da proibição de acampamentos na frente de quartéis, da prisão preventiva e audiência de custódia e a regulamentação da destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública para o reconhecimento de mérito de policiais.

As ações de Dino acontecem em seu penúltimo dia como senador, após ter deixado o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, em janeiro, para assumir como ministro do Supremo Tribunal Federal, na quinta-feira 22.