Debate viciado

Em 2019, um vendedor ambulante de frutas em Aracaju foi preso em flagrante com 22,9 gramas de maconha. A quantidade equivalente a um bombom foi suficiente para o jovem negro, à época com 24 anos, permanecer encarcerado por três anos, acusado de tráfico de drogas. Passado esse período, um ministro do Superior Tribunal de Justiça analisou uma apelação da defesa e decidiu alterar a tipificação penal. Em vez de enquadrá-lo por tráfico, crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, com pena de cinco a 15 anos de reclusão, entendeu que o réu incorreu apenas no crime de posse de entorpecente para consumo pessoal, previsto no artigo 28 e punido com medidas alternativas à prisão, como advertência, prestação de serviços à comunidade e obrigatoriedade de comparecer a um curso educativo.

Casos como esse, lamentavelmente, são corriqueiros, dizem numerosos especialistas consultados por ­CartaCapital. Pessoas detidas com a mesma quantidade de drogas podem ter destinos radicalmente distintos, a depender da avaliação subjetiva de delegados, promotores e juízes. Por uma dessas incríveis coincidências que se repetem à exaustão em um país marcado por mais de três séculos de escravidão, pessoas negras, pobres e periféricas costumam ser processadas por tráfico mesmo quando flagradas com porções ínfimas de narcóticos. Já cidadãos brancos, que vivem em bairros abastados ou de classe média, quase sempre são considerados consumidores. Quando o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre a descriminalização da posse de maconha para consumo pessoal, esperava-se que a Corte não apenas extinguisse as penas impostas a quem fazia uso da erva, mas também criasse um critério objetivo para distinguir traficantes de usuários. A reação conservadora no Congresso pode, porém, colocar tudo a perder.