Política
Comissão da Câmara adia mais uma vez a votação da PEC da Anistia
Para valerem na eleição municipal de 2024, as mudanças têm de ser promulgadas até 5 de outubro
A votação da PEC da Anistia, que perdoa partidos políticos pelo descumprimento de cotas raciais e de gênero, voltou a ser adiada nesta quarta-feira 27, em meio à revolta de parlamentares bolsonaristas pela decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional a tese do Marco Temporal.
Devido à obstrução, sessões de outras comissões da Câmara também foram suspensas e, por enquanto, não há previsão de votação no plenário.
O entendimento formado pelo Supremo ocorreu durante julgamento na semana passada. De acordo com os ministros, restringir a demarcação de terras indígenas à data da promulgação da Constituição seria desrespeitar o direito constitucional dos povos às terras tradicionais.
A Corte, apesar de formar uma maioria contra a tese, ainda deve buscar um consenso sobre as indenizações a serem pagas.
A PEC da Anistia, cujo relator é o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e de gênero. Além disso, deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de conta.
O texto também limita a punição aplicada aos partidos pela Justiça Eleitoral a 10% do valor mensal recebido do fundo partidário por cada legenda.
Se aprovada, a proposta ainda impedirá que uma chapa seja cassada caso isso leve à perda da vaga de pelo menos uma mulher. Isso evitaria, por exemplo, que a bancada de deputados estaduais eleitos pelo PL do Ceará perca suas cadeiras.
O texto seria votado na terça-feira na Comissão Especial criada para discutir a proposta, mas a reunião foi cancelada após pressão de deputados da base governista para aumentar os recursos a serem destinados às candidaturas de pessoas negras.
Outro fator responsável pelo adiamento da votação é a demora do governo Lula (PT) para ceder espaços no segundo escalão a partidos do Centrão. Na mira das legendas estão postos estratégicos da Caixa Econômica Federal e da Funasa, conforme mostrou CartaCapital.
Deputados do PSD, inclusive, chegaram a colocar o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) contra a parede – literalmente – para cobrar que a sigla seja contemplada com cargos na Funasa.
Com o novo adiamento, a expectativa é que as regras estabelecidas pela PEC da Anistia não entrem em vigor nas próximas eleições, previstas para outubro de 2024. Para valerem no pleito, o projeto tem ser aprovado em dois turnos pela Câmara e pelo Senado e ser promulgado até 5 de outubro.
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