Com apoio do PDT, Câmara aprova em 1º turno a PEC dos Precatórios; PT e PSOL votam contra

A Câmara aprovou em 1º turno, na madrugada desta quinta-feira 4, o texto-base da PEC dos Precatórios, que virou a obsessão do governo de Jair Bolsonaro com foco na eleição de 2022. O aval se deu após diversos adiamentos, já que a gestão federal teve dificuldade de reunir os votos necessários.

Foram 312 votos a favor e 108 contra. Para ser promulgada, uma PEC precisa receber pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos.

O PDT orientou voto favorável à proposta, enquanto PT, PSOL, PCdoB e PSB recomendaram a rejeição.

Se aprovado, o texto abrirá espaço de 91,6 bilhões de reais no Orçamento de 2022, dos quais 83,6 bilhões tendem a ser destinados ao Auxílio Brasil – programa que joga uma pá de cal no Bolsa Família – e a outras medidas, como o questionado auxílio diesel a caminhoneiros.

Para o caso de fracasso da PEC, o governo trabalha com a ideia de prorrogar o auxílio emergencial, cuja última parcela foi paga no fim de outubro. Seria via Medida Provisória, sem, no entanto, decretar novo estado de calamidade. Para isso, deve buscar respaldo jurídico no Tribunal de Contas da União. A MP teria força de lei assim que fosse protocolada.

Com popularidade em queda e crise econômica em ebulição, Bolsonaro vê no Auxílio Brasil a possibilidade de enterrar o mais bem-sucedido programa de transferência de renda da história do Brasil e de renascer nas pesquisas de intenção de voto.

A PEC foi inicialmente desenhada para estabelecer um teto para o pagamento dos precatórios, dívidas judiciais que o governo é obrigado a pagar. A redação ganhou ao longo do tempo, porém, mudanças significativas, como a que altera a fórmula de cálculo do famigerado teto de gastos – em vez de as despesas serem corrigidas pela inflação de julho a junho, serão atualizadas pela inflação de janeiro a dezembro.

Assim, segundo os cálculos do governo, 44,6 bilhões de reais seriam salvos com a definição de um limite para o pagamento dos precatórios e 47 bilhões viriam do drible na correção do teto.

O que ampliou as dificuldades da articulação governista nos últimos dias é a fatia dos precatórios da União com estados decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef. Dos 89 bilhões de reais em precatórios que o governo tem de pagar no ano que vem, quase 16 bilhões correspondem ao fundo. Os governos estaduais que têm recursos a receber são Bahia, Pernambuco e Ceará – e não concordam com uma espécie de ‘calote’. Pelo acordo, as dívidas ligadas ao Fundef serão pagas da seguinte forma: 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024.

Entre as dívidas judiciais terão prioridade as chamadas Requisições de Pequeno Valor, de até 66 mil reais; as alimentícias; os pagamentos para idosos e pessoas com doenças graves; e as relacionadas ao Fundef. Para Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado, porém, a priorização das dívidas com o fundo é relativa.

“Conto do vigário. O Fundef é priorizado na PEC (três parcelas, sendo a primeira de 40%), sim, mas tem uma fila a ser respeitada e há um limite sendo instituído pela mesma PEC”, escreveu nas redes. “Se algum deputado foi sensibilizado por este argumento, fica aqui essa informação”.

Para ampliar o quórum e facilitar a aprovação, Lira alterou nesta quarta a exigência de presença física de deputados para participar da votação. Assim, parlamentares em viagem autorizada pela Câmara puderam votar a distância. A medida irritou oposicionistas.

“O que nós não aceitamos é que casuisticamente Vossa Excelência decida considerar os votos dos colegas ausentes a favor desta PEC. Isso é um atentado contra os procedimentos desta Casa, uma violação dos direitos da minoria parlamentar. Não aceitamos ser atropelados deste jeito”, disparou na sessão o líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ).

Para a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), a manobra representou um “vale-tudo para aprovar” o que Lira deseja.

“Um vale-tudo para o orçamento secreto, para dar boias de salvação a Bolsonaro, para mentir para o povo. Porque taxar lucros e dividendos, derrubar teto de gastos e usar 20 bilhões do orçamento secreto já seria suficiente”.

O esquema do orçamento secreto, criticado por Petrone, tem ajudado Bolsonaro a manter uma base fiel no Congresso Nacional e a escapar de processos de impeachment. Bilhões de reais foram distribuídos a um grupo de deputados e senadores que determinaram o que fazer com o dinheiro, sem qualquer critério técnico ou transparência.

Entusiasta da PEC dos Precatórios, Lira é um dos congressistas que mais puderam direcionar fatias do orçamento secreto. Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, ele ganhou no ano passado o direito de encaminhar, de acordo com os seus próprios interesses, 114,6 milhões de reais para obras e compras de máquinas pesadas.

Henrique Fontana (PT-RS) também repudiou o “casuísmo” de Lira.

“No dia em que a votação está marcada, surpreendentemente muda a visão que o Parlamento tem há décadas sobre quem pode contar no quórum em uma votação presencial”, ironizou o petista. “Não estamos mais em sistema híbrido”.

Líder do PT, Bohn Gass (RS) disse que Bolsonaro “não poderia abandonar a rede de proteção social do Bolsa Família, com a qual, nos 18 anos, tiramos o Brasil do Mapa da Fome, reduzimos o índice de mortalidade, criamos mais inclusão social, geramos mais empregos e aquecemos a economia”.