CNJ conclui investigação sobre ‘gestão caótica’ de dinheiro na Lava Jato e prepara votação

O corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, liberou para julgamento no CNJ o processo de inspeção nos tribunais responsáveis por julgar os processos da Lava Jato.

Ainda não há uma data definida para o início da votação, com potencial de atingir diretamente o ex-juiz Sergio Moro, hoje senador pelo União Brasil do Paraná, e a juíza Gabriela Hardt. Os dois, ex-titulares da 13ª Vara Federal de Curitiba, estão na mira devido a indícios de violações praticadas no âmbito da operação.

Também entraram na mira da apuração os desembargadores federais Loraci Flores de Lima, João Pedro Gebran Neto e Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgava os processos da Lava Jato na segunda instância.

O relatório parcial da correição, emitido pelo CNJ em setembro de 2023, já identificava indícios de “um possível conluio envolvendo os diversos operadores do sistema de justiça”, cujo objetivo seria destinar bilhões de acordos no exterior para “interesse exclusivo” de integrantes da Lava Jato.

Segundo o Conselho, houve uma “gestão caótica” de verbas resultantes de acordos firmados com empresas pelo Ministério Público Federal e homologados pela 13ª Vara.

No período entre 2015 e 2018, o juiz titular era Sergio Moro e a juíza substituta era Gabriela Hardt. Já o procurador-chefe da Lava Jato em Curitiba era Deltan Dallagnol.

No âmbito desses acordos, a Lava Jato repassou à Petrobras mais de 2 bilhões de reais, entre 2015 e 2018, período em que a empresa era investigada nos Estados Unidos. Cerca de 2,6 bilhões de reais, por fim, serviriam para criar uma fundação que supostamente empreenderia ações contra a corrupção.

O CNJ viu falta de “zelo” aos magistrados nos processos, por conferirem à Petrobras e a outras entidades privadas a destinação de valores oriundos das colaborações, “ao arrepio de expresso comando legal”.

O relatório rechaçava a possibilidade de o destino dos bilhões atender ao interesse público, requisito previsto nas cláusulas de um acordo entre a Lava Jato e a Petrobras. A avaliação é que a negociação prestigiava a força-tarefa, “em sua intenção de criar uma fundação privada”, a petroleira e um grupo restrito de acionistas minoritários.

A Lava Jato só desistiu de levar adiante a fundação privada para gerenciar esse orçamento bilionário após uma forte repercussão negativa. Desde então, contudo, a ideia da força-tarefa continua a receber críticas.

O fundo privado chegou a ser criado a partir de um acordo que a Petrobras fechou com o governo norte-americano. Do total, 2,6 bilhões de reais deveriam ser aplicados no Brasil. Em janeiro de 2019, o montante foi transferido para uma conta vinculada à Justiça Federal do Paraná.

O acordo inicial entre MPF e Petrobras, homologado pela 13ª Vara, previa o uso de cerca de 1,3 bilhão de reais para pagar acionistas minoritários da empresa e de 1,3 bilhão para bancar projetos, iniciativas e entidades que “reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção”.

Depois de meses de impasse, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que os 2,6 bilhões de reais, correspondentes a 80% de uma multa imposta à Petrobras por órgãos americanos, seriam destinados à educação e ao combate a queimadas na Amazônia.

Em entrevista a CartaCapital em fevereiro, o ministro Gilmar Mendes, do STF, criticou a tentativa da Lava Jato de criar a fundação.

“Surgiram propostas as mais esdrúxulas que chegaram a ser concretizadas, como a criação daquela fundação do Ministério Público denominada por vocês de Fundação Dallagnol“, afirmou. “Recebendo recursos da Petrobras devolvidos, eles criariam uma fundação que faria política, quase um fundo eleitoral em nome do combate à corrupção. 2,5 bilhões…”

“No Brasil produzimos uma singularidade: supostos combatentes da corrupção cuidavam de ganhar dinheiro, de fazer dinheiro e de administrar fundos, o que é extremamente preocupante”, acrescentou. Para ele, esse contexto demonstra que estava em curso um projeto político – Deltan, agora, é um ex-deputado cassado, enquanto o senador Moro enfrenta a partir desta segunda-feira 1º um julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que também poderá levá-lo à perda do mandato.