CCJ do Senado aprova PEC das Drogas; texto pode ir ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira 13, a Proposta de Emenda a Constituição que prevê a criminalização do porte e da posse de qualquer quantidade de drogas no Brasil.  

A decisão de pautar a sessão foi tomada no colégio de líderes na quinta-feira 7, depois que o Supremo Tribunal Federal adiou a sessão sobre a descriminalização da maconha. O placar na CCJ foi de 23 votos favoráveis ao texto e 4 contrários em uma votação simbólica, sem contagem nominal dos votos.

Sabe-se que os senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Marcelo Castro (MDB-PI) foram os que indicaram oposição ao relatório.

A PEC, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), discute a inserção de um novo parágrafo no artigo 5º da Constituição Federal, que prevê que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Ao mudar o texto constitucional, os parlamentares pretendem estabelecer uma regra com força maior do que a Lei Penal.

Caso aprovada em dois turnos em plenário do Senado e confirmada pela Câmara em nova votação, a regra poderá integrar o rol das “cláusulas pétreas”, ou seja, aquelas que não podem ser abolidas ou restritas, mesmo por outra PEC. 

A proposta também prevê que deve ser feita uma “distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a esse último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

Atualmente, a lei brasileira não estabelece um requisito objetivo para a distinção entre usuário e traficante, ficando o critério a ser estipulado pelo juiz responsável pelo caso. 

Como consequência, a Justiça tem firmado jurisprudências inconstantes sobre o tema, ressaltando o racismo estrutural e a desigualdade social.

A PEC confronta o posicionamento até então majoritário do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema do porte de maconha. 

Apesar de a Corte ainda não ter concluído o julgamento, os ministros analisam a possibilidade de fixar um critério que diferencie o usuário de traficante quanto ao porte. 

Até o momento, a maioria dos ministros concluiu que esse critério é necessário, já que sem uma definição a lei pode ser aplicada às pessoas de forma desigual e injusta.

O texto aprovado na CCJ, como citado, pode seguir agora para análise do Plenário do Senado. A data para isso, porém, ainda não foi definida. Sabe-se, no entanto, que Pacheco tem pressa, já que o tema se tornou uma das suas prioridades diante do avanço do Supremo no julgamento do caso.