Cármen Lúcia: ‘Não se pode, como servidor público, no espaço público, fazer achaques contra ministros do Supremo’

Ao votar a favor da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral, condenou os ataques contra o poder Judiciário e mencionou os magistrados que foram atingidos diretamente pelas ofensas proferidas na reunião com embaixadores de 18 de julho de 2022.

O encontro de Bolsonaro com os diplomatas estrangeiros é tema do processo no TSE sob julgamento desde a semana passada. Com o voto de Cármen Lúcia, nesta sexta-feira 30, a Corte formou maioria para tornar o ex-capitão inelegível por oito anos.

A ministra considerou que o discurso de Bolsonaro teve conteúdo eleitoral, por apresentar objetivo de autopromoção e de desqualificação de seu adversário na disputa presidencial, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ela argumentou também que Bolsonaro ignorou a função do Palácio do Itamaraty, que teria a prerrogativa de organizar o evento com representantes de outros países, e citou a declaração do então chanceler Carlos França sobre não ter participado do planejamento da cerimônia.

Além disso, reforçou a juíza, Bolsonaro proferiu um “monólogo”, sem responder a perguntas, portanto, não houve um debate, apenas uma “exposição”, alinhada a informações que já haviam sido refutadas pelo TSE.

“Os ataques ao poder Judiciário se deram com nomeação de alguns dos ministros, como os ex-presidentes desta Casa, o ministro Roberto Barroso e o ministro Luiz Edson Fachin, e também a vossa Excelência, presidente, de uma forma extremamente grave e contundente”, relembrou Lúcia, fazendo referência, por último, a Alexandre de Moraes.

A ministra salientou que a crítica ao poder Judiciário “faz parte”, mas o objetivo de Bolsonaro teria sido o de “atacar a democracia”, por proferir alegações contra o sistema eleitoral sem provas.

“A crítica faz parte. O que não se pode é um servidor público, no espaço público, no equipamento público, com divulgação pela EBC e pelas redes sociais oficiais, fazer achaques contra ministros do Supremo, como se não estivesse atingindo a própria instituição”, avaliou. “E não há democracia sem poder Judiciário independente.”

A magistrada também acolheu a juntada da “minuta do golpe”, documento encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres em janeiro. A inclusão do documento, que apresentava um “roteiro” para um golpe de Estado, é motivo de questionamento da defesa do ex-presidente, por supostamente representar fatos posteriores ao objeto inicial da ação.

Ela, no entanto, argumentou que o seu voto diz respeito estritamente à reunião com embaixadores e negou que a inclusão da minuta represente a análise de mais um fato. A sua manifestação teria se baseado no artigo da Constituição que prevê a garantia da normalidade e da legitimidade das eleições, “contra abuso no exercício de cargo, função ou emprego público”.

“O que está aqui não é um filme, é uma cena, aquilo que aconteceu”, considerou. 

Com o voto, Lúcia acompanhou a posição do relator, Benedito Gonçalves, e dos ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Antes da ministra, apenas Raul Araújo havia se manifestado pela improcedência da punição contra Bolsonaro. A ação foi promovida pelo PDT.