Bancada do agro emperra a ratificação do Acordo de Escazú

Majoritariamente bolsonarista e quase sempre empenhada em travar as pautas de interesse do Executivo que não sejam também do seu próprio interesse, a bancada do agronegócio no Congresso tem dificultado o retorno do Brasil a alguns compromissos globais assumidos pelo País, porém abandonados pelo governo anterior. Promessa feita pelo presidente Lula ainda na campanha, a ratificação do Acordo de Escazú aguarda há um ano sua aprovação na Câmara, mas não há sinal de que isso acontecerá tão cedo.

Firmado em 2018 na cidade costarriquenha do mesmo nome e em vigor desde 2021, o acordo é o primeiro tratado multilateral vinculante que busca criar nos países da América do Sul, América Central e Caribe um arcabouço legal comum, com o duplo objetivo de tornar mais ágeis e efetivos os mecanismos de prevenção e julgamento de crimes contra defensores dos direitos humanos em questões ligadas ao meio ambiente e aumentar a transparência e participação da sociedade civil nos processos ambientais.

O Brasil é um dos signatários do Acordo de Escazú, mas até hoje o governo não ratificou o documento, o que depende da aprovação do Congresso. A Casa Civil enviou o texto do acordo à Câmara em maio de 2023, mas o relatório elaborado pelo deputado Amom Mandel, do Cidadania, ainda não foi votado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN). O movimento socioambiental reclama da falta de pressão por parte dos líderes governistas sobre o presidente da casa, Arthur Lira, do PP, para acelerar a ratificação do acordo.

À CartaCapital, o parlamentar disse estar “em diálogo com o governo federal para que eles mobilizem a sua base nas votações no Congresso”. No entanto, acrescentou: “infelizmente, eles estão desorganizados na mobilização dessa pauta, assim como estão em todas as outras relacionadas ao meio ambiente”.

O aparente descaso fez com que 157 organizações reunidas no Movimento Escazú Brasil enviassem uma carta aberta a Lula e a seus ministros, pedindo respaldo firme do Executivo à aprovação do acordo, liderando a articulação com deputados e senadores, e tratando o assunto como política prioritária de Estado.

O Acordo de Escazú, afirma o documento, é um mecanismo relevante para concretizar esses compromissos com a sociedade brasileira: “É uma oportunidade para o governo exercer um papel de liderança, regional e global, na proteção do meio ambiente e seus defensores e defensoras, além de garantir que todas as pessoas tenham acesso a informações adequadas e relevantes em questões ambientais para a realização e proteção de seus direitos humanos”.

A carta propõe que a ratificação do Acordo de Escazú seja “prioridade do Brasil rumo à COP30”, conferência global sobre o clima marcada para 2025 em Belém: “Assim o governo mostrará que está envidando os esforços necessários para responder à tripla crise planetária (climática, perda da biodiversidade e poluição) e que pode influenciar positivamente na agenda de transição para uma economia ambiental e socialmente sustentável e justa.”

Na Câmara, os deputados contam com o apoio da Confederação Nacional de Agricultura (CNA) para impedir a ratificação do Acordo de Escazú. Em uma cartilha distribuída pelos corredores do Congresso, a entidade patronal manifesta sua oposição ao acordo, argumentando que o acordo impõe “uma camada extra de consulta em uma ampla gama de processos ambientais” e defendendo que os processos ambientais rurais já contariam com “salvaguardas suficientes” para garantir que todas as partes interessadas sejam ouvidas.

Integrante do comitê gestor do Movimento Escazú Brasil, o advogado ambientalista Rubens Born, da Fundação Esquel, firma que a posição da CNA é “um retrocesso” e que a entidade deveria “estar mais atenta”, pois o ratificar o acordo significará uma vantagem competitiva para os agricultores brasileiros. “Escazú garante a transparência. Muitos dos exportadores brasileiros de produtos agrícolas querem exportar para países da OCDE, da União Europeia, e esses países cada vez são mais exigentes”. 

Para o ambientalista, a entidade quer voltar a um passado de ‘vale tudo’ ambiental e trabalhista. “Ratificar o Acordo de Escazú é sinal de modernidade. Se a agricultura brasileira quiser ser moderna, transparente, exportar com responsabilidade, vai ter que estar a favor de Escazú”.

Ambientalista do Instituto Terrazul e dirigente do Fórum Brasileiro de ONGs do Meio Ambiente (FBOMS), Pedro Ivo Batista aponta para a importância da ratificação do acordo também no que diz respeito à segurança das pessoas que atuam em defesa do meio ambiente: “Ser contra o Acordo de Escazú sugere que a CNA e o agro são no mínimo coniventes com os ataques aos direitos humanos e com assassinatos e agressões a lideranças indígenas e ambientais no Brasil. A aprovação do acordo deveria ser um consenso entre todos aqueles que defendem os direitos civis e a democracia”.